Natureza Das Leis Processuais

decisão de um árbitro e passam a impor o direito, mesmo contra a vontade das partes. Estado fortalecido. 3. Jurisdição: 3.1 Conceito: 3.1.1 Chiovenda (teoria dualista): atuação da vontade concreta da lei. O Estado, atuando substitutivamente, contornaria a vontade das partes para impor a vontade da lei, declarando direitos pré-existentes. É baseada na rígida dicotomia liberal entre as funções do legislativo (criação do direito) e jurisdição (aplicação do direito). 3.1.1.1…

magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll/Dout/d91?f... Doutrina/Arbitragem: Algumas Interações entre o Direito Material e o Direito Processual - Função Social do Contrato, Ética na Arbitragem e Abuso Processual * /Flávio Tartuce Arbitragem: Algumas Interações entre o Direito Material e o Direito Processual - Função Social do Contrato, Ética na Arbitragem e Abuso Processual * Flávio Tartuce Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP;…

PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF - A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV) 1. Ab…

nulidades no Direito Processual do Trabalho - Mariângela Guerreiro Milhoranza, Fernando Mundstock Steffen Escrito por Max. I - Intróito Neste trabalho, de forma sucinta, vamos analisar alguns aspectos relevantes das nulidades no direito processual do trabalho. Aprioristicamente, relevamos que, por nulidade, entendemos a conseqüência da inobservância da forma essencial da validade dos atos processuais. Sergio Pinto Martins[1], entretanto, diz que “nulidade é a sanção determinada pela…

figuras da tutela de urgência e tutela de evidência. De acordo com o art. 277 do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, "A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa". Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 283). Para…

constitucional. Posteriormente, comentar-se-á as 3 espécies desse instituto processual: obrigatória, permitida e vedada. Em seguida, abordar-se-á o instituto processual da liberdade provisória com fiança, seu conceito e finalidade, critério para a sua concessão, modalidades, cassação, reforço, quebramento, bem como o fenômeno da inafiançabilidade. Por fim, tratar-se-á sobre o instituto processual da liberdade processual sem fiança. Palavras-chave: Liberdade Provisória. Fiança. Acusado.…

PRAZOS PROCESSUAIS Noções Gerais: O exercício da atividade jurisdicional do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário, ocorre sempre dentro do processo. Este, por sua vez, desencadeado pelo exercício do direito de ação, acontece por meio da ocorrência de uma série de atos processuais, tendentes a levá-lo a cumprir a sua finalidade, que é a prestação da tutela jurisdicional. As espécies desses atos, sua ordem, tempo e forma como se realizam é que dão origem aos procedimentos previstos…

fazer do Estado, um limite da atuação do Estado. Os direitos civis e políticos, os direitos de liberdade, de liberdade de ir e vir, liberdade política. Todos os incisos do artigo 5 da Constituição Federal. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Direitos de segunda geração: São os Direitos frutos…

O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença: O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

DIREITO PROCESSUAL CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Trataremos agora dos princípios norteadores do Direito Processual, que no consentimento do autor José de Albuquerque Rocha (autor que será extremamente abordado ao longo desta discussão processual), existe no país uma confusão doutrinária entre as diversas obras brasileiras a respeito do conceito de “principio”, para tanto, reitera o autor, que são três funções básicas que clareiam tais duvidas no Direito Processual…