Natureza Das Leis Cogentes Na

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO PROF. OTAVIO FRAZ DIREITO DO TRABALHO I PALMAS 2013 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO A natureza jurídica do direito do trabalho brasileiro não é ponto pacífico entre os doutrinadores. Primeiramente, discute-se se tal ramo pertence ao Direito Público ou ao Direito Privado. A doutrina aponta certos critérios de distinção entre os referidos ramos: o critério da titularidade,…

infra-assinados, com fulcro na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Advogado-Geral, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar de nº. 30, alínea “a”, do inciso I, do Art. 7º da…

autónoma, com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. DI Privado entra em cena para lidar com questões relacionadas a particulares que tenham interesses em mais de um país. O Direito Internacional Privado tem por objecto as situações da vida privada internacional, isto é, os factos susceptíveis de relevância jurídico-privada que têm contacto com mais de um sistema jurídico ou que se processam adentro do âmbito de eficácia de uma lei estrangeira. Direito Internacional…

trata-se de um atributo pertencente às leis naturais e estas são leis que independem da vontade humana. ( F ) As leis naturais se submetem ao princípio da imputabilidade. ( V ) As Leis naturais se submetem ao princípio da causalidade. ( F ) O dever ser é um atributo pertencente às leis imperativas e estas, são sensíveis a valores e, por isso, são imutáveis. ( V ) Nas leis imperativas, a consequência será esperada, deverá ser. Enquanto nas leis naturais, para toda causa há…

Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento jurídico não só compõe-se por leis (regras) e princípios (explícitos e implícitos), como também pela jurisprudência, costumes, analogia e equidade.

Quanto a imperatividade, dividem-se em : a) Cogentes: São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõe uma obtenção). As normas coagentes se impõe de modo absoluto, não podendo ser denagadas pela vontade dos interessados. Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado, ou que estabelecem, no direito privado, os bens jurídicos da ordem econômica ou social. Ex: Art

preliminares; 2 Lei; 3. Formação da Lei; 3.1 Considerações Previas; 3.2 Amplíssimo; 3.3 Ampla; 3.4 Em sentido Estrito; 3.5 Em Sentido Formal; 3.6 Em sentido Formal-Material; 3.7 Lei Subjetiva e Lei Adjetiva; 3.8 Iniciativas da Lei; 3.9 Avaliações e analise; 3.10 Discussões e Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias;…

aniquilando as condicionantes da legislação revogada. Foi também mantido o direito de acrescer na doação feita ao casal. Legislação específica também preservou o tratamento privilegiado na sucessão do cônjuge estrangeiro, assegurando ao cônjuge optar pela lei mais benéfica relativamente aos bens situados no País. Foi assegurado ao cônjuge sobrevivente a concorrência sucessória com descendentes e ascendentes, com participação hereditária em propriedade e não mais em usufruto, como dizia…

diferenciar a economia pura da economia social, não pode ser aceita porque de natureza extrajurídica. b) Política Social – Essa denominação também era imprópria porque, além de ser metajurídica, tinha sentido muito difuso, abrangendo todas as atividades do Estado, que sempre age orientado pela Política Social. c) Direito Industrial e Legislação Industrial – Essas denominações tiveram inspiração nas primeiras leis de direito individual do trabalho, editadas com o objetivo proteger…

observado durante a elaboração, interpretação e aplicação das leis. Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. O Direito do Trabalho, assim como os demais ramos do Direito, também é orientado por princípios jurídicos, falarei o conceito de um deles: PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS As regras justrabalhistas são, por sua natureza, imperativas, cogentes, de ordem pública, não podendo ser…