Natureza Das Leis Cogentes Na

novos documentos juntados aos autos pelos autores, conforme determina o art. 398 CPC. Consigne-se, antes de tudo, que os prazos para os réus se manifestarem nestes autos, por terem diferentes procuradores, é contado em dobro, em face da norma cogente do art. 191 do CPC. Pois bem. Assentada esta premissa, destaque-se que esse ilustre juízo, ao proferir a decisão saneadora de fls. 496/497, não apreciou a petição apresentada, tempestiva e regularmente, pelo embargante, em…

Essas fontes formais tem como referência principal as leis de conteúdo agrário, e entre estas, como já mencionado, a indicação maior está no texto constitucional, em vários de seus dispositivos. Em segundo lugar, vem o Estatuto da Terra, que é o verdadeiro Código Agrário Brasileiro (lei 4.504/64). Também podemos mencionar a legislação mais recente, regulamentadora dos dispositivos constitucionais referentes á questão agrária (Lei 8.171/91, Lei 8.629/93, LC. N0 76/93, LC nº 93/98), MPs,…

consideração a natureza da relação jurídica controvertida, assim, por exemplo, causas que tratem de questões de direito do trabalho, deverão ser tratadas pela justiça do trabalho. 4. Se considerarmos os três poderes que constituem o República Federativa do Brasil, a sequencia que identifica corretamente suas respectivas atribuição é: (valor da questão 0,5) 1- Dever de normatizar, de acordo com a consciência dominante/2- Promover a pacificação social, por meio da aplicação da lei…

forma concreta e não abstrata. FONTES DO DIREITO LICC: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – DEC. LEI Nº 4657/1942. -Lei análoga: comparação, semelhança FORMAIS – Costumes - Princípios Gerais do direito NÃO FORMAIS – Doutrina: livros, artigos, dissertações ou outros textos científicos - Jurisprudência: é originada por decisões que reiteradamente são usadas LEI: Constitui forma de expressão jurídica…

menos evidência que as normas jurídicas são objetos da ciência jurídica. Serpa Lopes: Subdivide as normas em : A-) Levando-se em consideração seu conteúdo: Preceptivas; Proibitivas e permissivas. B-)No sentido de força obrigatória: normas cogentes e normas relativas .C-) Campo de aplicação: Tanto para as pessoas quanto para as coisas cujo as aplicações se destinem. E por último, D-) Normas de Direito geral e territorial. Outros doutrinadores entendem que são proposições que disciplinam

cada ente da Federação acima elencado? Para responder a pergunta acima, faz-se mister a distinção da competência legislativa da União, dos Estados-Membros e dos Municípios. Segundo Miguel Reale, “não há, pois, uma hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais, porquanto esse escalonamento somente prevalece quanto houver possibilidade de concorrência entre as diferentes esferas de ação. A rigor, as únicas normas jurídicas que primam no sistema do Direito…

teoria, existem princípios universais de justiça intrínsecos à natureza humana e o direito feito pelos homens devem respeitá-los. Aristóteles fornece a formulação inicial nos seguintes termos “se a lei escrita depõe contra o nosso caso, devemos claramente apelar para a lei universal, e insistir em sua maior equidade e justiça”. Posteriormente a filosofia do estoicismo tendo seu mestre Cícero, venho a reconhecer que a autoridade dessa lei universal seria Deus. No século V, Santo…

ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvelresidencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R= A nova lei é aplicada imediatamente, pois sua retroatividade está garantida pela súmula 205 do STJ e mesmo as constrições judiciais anteriores a março de 1990 (início da vigência da citada lei)…

editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…