Natureza Das Leis Cogentes Na

garantido o direito de ação, conforme se vê em Vade Mecum (2008, p. 7), no artigo 5º, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sobre o direito de ação, Costalunga (2009, mímeo) preleciona: Para que possamos fazer valer efetivamente este ideal, de efetiva realização da justiça, é que devemos adequar o direito ao fato concreto e à própria natureza do direito posto em causa. Sabido que o juiz de direito tem em suas mãos, para a…

____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________, Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E…

Natureza do direito processual: Pertence ao ramo de direito público, pois disciplina exercício de parte de uma das funções soberanas, que é a JURISDIÇÃO. Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de…

que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil). Transação é a solução contratual da lide; conceito da lei: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. As concessões…

12/02/2014 NOÇÕES PRELIMINARES: 1) Natureza Humana (O homem é um ser precário). 2) Sociedade e direito (Sem sociedade não há direito). 3) LIDE (É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida). 4) Meios de solução da LIDE: Autotutela ou Autodefesa Auto composição Hetero composição Bens:  Materiais  Imateriais Necessidades/Interesses Conflitos:  Internos – Subjetivos  Externos – Intersubjetivos Processo:  JURISDIÇÃO CONTENSIOSA…

divisão, seria inadequado. Percebe-se que o ser humano é um ser social, não havendo divisão nítida entre ações que concretizam valores públicos e privados. Em última instância, toda relação jurídica satisfaz, ao mesmo tempo, interesses das duas naturezas. Quanto ao direito, toda norma protegeria interesses públicos e privados, apenas variando a preponderância de uns e de outros. Assim, por exemplo, as normas que protegem a propriedade pensam, primeiramente, no bem individual do…

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Resposta correta: Justicialidade 4. O Estado Constitucional de Direitos constitui: Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5. São características das…

nacionais (obrigatórias no âmbito de um Estado), estrangeiras (quando se aplica em um Estado, uma norma jurídica própria de outro Estado) e de Direito uniforme (adoção de legislação padrão por dois Estados, mediante tratado). escritas, corporificadas nas leis, decretos, medidas, etc), consuetudinárias (normas não escritas, elaboradas espontaneamente pela sociedade), jurisprudenciais (normas criadas pelos tribunais) Norma Jurídica 3 Quanto aos diversos Âmbitos de Validez – Espacial…

carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira” (Art. 63 da Medida Provisória n. 2.229­43, de 2001). “Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5o, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser…

conflitos, a saber, a arbitragem. Aliás, a arbitragem, opção feita pelos interessados para solução dos litígios expressamente prevista em lei, é um meio alternativo de solução de litígio e, por conseguinte, de pacificação social, não afastando o controle jurisdicional (art. 5.º, inc. XXXV, da CF). A atividade jurisdicional estatal está em consonância com o art. 1.o da Lei n. 9.307/96, segundo o qual: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios…