Natureza Das Leis Cogentes Na

incidência. A incidência opera-se alheia à vontade das pessoas  princípio da inegabilidade da ignorância da lei. O cumprimento e o descumprimento da lei é ato de execução – império. Contudo, há normas que deixam ao indivíduo sua incidência ou não. Daí o conceito de normas COGENTES e NÃO COGENTES COGENTES  Proibitivas e Impositivas = não há autonomia de vontade. NÃO COGENTES  Dispositivas e Interpretativas = atuam na livre negociação ou na interpretação. - Norma…

pretensão visa à aplicação da pena, em virtude de ocorrência de crimes ou contravenções penais. A competência para legislar sobre a matéria é privativa da União (art. 22 da CF). OBS: Mesmo que o direito invocado seja de natureza privada, as normas processuais são sempre de natureza pública, razão pela qual não podem, via de regra, serem objeto de disposição entre as partes. [2] Teoria Geral do Processo – Profª Claudia Abbass…

determinadas práticas como a tortura, os tratamentos desumanos e degradantes infligidos às pessoas privadas de liberdade. Proíbe as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Também determina a criação de leis que criminalizem o racismo e a ação de grupos armados, civis e militares. Por fim, estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. As…

tratado que o codifica ou revoga. Princípios gerais de direito O direito internacional acata certos princípios reconhecidos pela generalidade dos Estados nacionais como obrigatórios, desde os de fundamento lógico, como o nemo plus iuris, até os de natureza estritamente internacional, como o da autodeterminação dos povos. São considerados princípios gerais do direito, dentre outros: • princípio da não-agressão; • princípio da solução pacífica de controvérsias; • princípio da…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

Danilovic, pelos valiosos ensinamentos e aconselhamentos, sem os quais a redação deste trabalho não teria sido possível. 4 DEDICATÓRIA Para minha mãe. 5 “The truth resists simplicity.” (John Green) 6 RESUMO Com a entrada em vigor da Lei do Bem, em 2006, houve expressivo crescimento na comercialização de planos denominados PGBL (“Plano Gerador de Benefícios Livres”) e VGBL (“Vida Gerador de Benefícios Livres”) a pessoas físicas por bancos e sociedades seguradoras, como instrumentos

cônjuges, filhos parentes na linha reta ou colateral, afins ou natural – 1591 ncc. a) Sentido restrito, ou seja, considera-se nesse caso somente os cônjuges, ou convivente – união estável- e a prole, ou qualquer dos pais com a prole (guarda) Na Lei emprega a palavra família vários critérios: a) critério sucessório – com a decorrência da morte de um dos membros da família os demais indivíduos são chamados à sucessão, ou seja, para herdar – sucedem ai ascendentes e descendentes,…

também meios para orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de integrar a norma à lei. Podemos dizer, portanto, que os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do…

processual do trabalho. Aprioristicamente, relevamos que, por nulidade, entendemos a conseqüência da inobservância da forma essencial da validade dos atos processuais. Sergio Pinto Martins[1], entretanto, diz que “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de…

como premissa para a construção da ecocidadania, combate da crise ecológica, e efetividade da qualidade de vida, como pondera o Estado de Direito Ambiental. Para tanto, entende-se que além do jurídico, requer um sistema educativo ambiental coeso e cogente com a causa ambiental nos dias atuais. PALAVRAS-CHAVE: Ecocidadania. Educação Ambiental Dialógica. Sustentabilidade Intergeracional. ABSTRACT This article discusses the legal addition to intergenerational…