Nas Obrigações Solidárias

direitos e obrigações. Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos e…

Pessoa jurídica È a unidade jurídica resultante de um agrupamento humano organizado, estável, objetivando fins de utilidade pública ou privada, inteiramente distinta dos indivíduos que a compõem, capaz de possuir e exercitar direitos e contrair obrigações. Portanto, é uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. Microempreendedor Individual (MEI). È a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um…

de um contrato, porém, de um contrato plurilateral, pois na sociedade podem existir mais de duas pessoas, as quais não podem ser agrupadas em dois pólos, como ocorre com os contratos bilaterais. Nesse caso, as partes são detentoras de direitos e obrigações em relação a todos os outros sócios e em relação à própria sociedade, tendo todos um objetivo comum. Assim, diferente do contrato bilateral que as partes possuem um antagonismo entre si, no contrato plurilateral todas as partes estão,…

escolha é sua), alem das perdas e danos . Se somente uma das prestações se tornar impossivel por culpa do devedor, cabendo ao credor a escolha, terá este direito de exigir ou a prestação subsusistente ou o valor da outra, com perdas e danos 2)OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS ->Constitui obrigação simples, em que é devida uma única prestação, ficando, porém, facultado ao devedor exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada. é a obrigação com faculdade de…

econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu comando ou, até mesmo, da alteração na sua estrutura jurídica. Daí extrai-se a responsabilidade do sucessor que herdará todos os direitos e obrigações relativamente aos contratos de trabalho em andamento e os já rescindidos, não quitados. Nesse sentido, afirma Evaristo de Moraes Filho: (...) fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a…

suas atividades e o patrimônio da sociedade se confundia com dos membros da família. Todos respondiam pelas dívidas da sociedade. Esta sociedade pode explorar atividade econômica, comercial ou civil, na qual perante terceiros, os sócios respondem solidária e ilimitadamente. Estrutura: Como temos visto até o momento esta Sociedade pode ser estruturada sob forma de Sociedade Simples ou Sociedae Empresária. A distinção está na forma de estruturação, organização que se põe a serviço…

isso responde de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. b) Sócio Comanditário É o sócio investidor e capitalista, que responde pelas obrigações sociais somente até o limite de suas cotas sociais. O contrato de sociedade em comandita simples deve discriminar quem são os sócios comanditados e comanditários. Se eventualmente o sócio comanditário praticar qualquer ato de gestão, responderá como se fosse um sócio comanditado, ou seja, de forma solidária e…

motivo para o qual se constituiu a empresa). - Patrimônio especificado: os bens materiais e imaterias organizados para a realização do objeto, e a atividade com eles realizada (conjunto de atos jurídicos), são específicos da empresa: faculdades e obrigações empresarias, que deverão experimentar escrituração (contabilidade) própria. - Finalidade lucrativa: a atividade realizada com a estrutura organizada de bens e procedimentos visa a produção de riquezas apropriadas, mais…

com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. 2. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta. A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização. C) A sociedade em comum é uma espécie…

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO É uma empresa constituída por uma categoria de sócios, onde todos os sócios têm, responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais (sem esquecer o Direito de Excussão ou Benefício de Ordem), podendo ter os nomes na firma social e ser gerentes. Nesse tipo de sociedade á igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer um dos sócios e omitida o nome dos demais, e deve ser sempre…