Nas Obrigações Solidárias

plano interno, só respondem pelas perdas sociais se assim for convencionado no contrato de sociedade (art. 178º do C.S.C.). Capital Social A lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais O Novo Código Civil conferiu uma nova vantagem – e das mais importantes – à sociedade em nome coletivo. Com efeito, determina o art. 1.043 que: “O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade,…

prejuízos injustificáveis a uma pessoa jurídica que age de boa-fé, ao contratar outra pessoa sem nenhum atestado de inidoneidade. Ou seja, ao contratar inexiste qualquer prova de que estas empresas – não sejam idôneas, devendo responder por suas obrigações. Vale lembrar que no caso ‘sub judice’, os serviços, indiscutivelmente, foram contratados com a primeira reclamada, e não isoladamente do empregado. A ora contestante não contratou os empregados diretamente,…

modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortes, sucessão societária ou sucessão comercial. Sucessão “causa mortes”: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a subrogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujos, sejam eles conhecidos, e também pelos débitos desconhecidos à data de abertura da sucessão. Primeiramente, o pagamento dos tributos será…

sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X-o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal; (...) O Sr. Fulano de Tal foi citado e…

abril. Não recebo trabalhos fora do prazo. 1 O QUE É OBRIGAÇÃO? 2 QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO? 3- QUAL A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS? 4- QUAIS SÃO AS FONTES (NASCIMENTO) DAS OBRIGAÇÕES? 5- O QUE É OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXAS? 6- O QUE SÃO OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS OU CONJUNTIVAS, ALTERNATIVAS?^ 7- QUAIS AS PARTES QUE A OBRIGAÇÃO SEMPRE ENVOLVE? 8- QUANDO SURGE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL MAIS DE UM DEVEDOR OU MAIS DE UM CREDOR OU APARECE…

os terceiros podem prová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990). O novo Código Civil, em seus artigos 986 a 990, regula a relação entre os sócios da sociedade em comum e entre estes e terceiros, definindo que a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. 1.2. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é outro tipo de sociedade não personificada, diferenciando-se da sociedade em comum, uma vez que está dispensada do arquivamento de seus…

nos artigos 1.039 a 1.092, que versam dos seguintes tipos societários: 1.1- Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044) Neste tipo de sociedade, somente pessoas físicas podem participar e todos possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. Ou seja, cada sócio responde ilimitadamente e isoladamente por qualquer obrigação social da empresa, mesmo que o montante do capital exceda o valor do capital social. Sendo assim, se a dívida da…

seja, quando o devedor for facilmente substituível, sem prejuízo para o credor, a obrigação é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, caso não possam fazer o serviço e mandem um substituto, a princípio para o credor não há problema). As obrigações de dar são sempre fungíveis pois visam a uma coisa, não importa quem seja o devedor (304). 2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são…

decorrente de atividade intelectual e de cooperativa. 3. A sociedade empresária em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais é denominada: R: sociedade em nome coletivo. 4. Sociedade em comandita simples é aquela em que: Escolher uma resposta. R: os sócios comanditados são pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários são obrigados somente pelo valor de suas quotas. 5. A sociedade…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL 5 1.1 DA CAPACIDADE 5 2. TIPOS DE SOCIEDADES 6 2.1 Sociedade em Comum 6 2.2 Sociedade em Conta de Participação 6 2.3 Sociedade Simples 7 2.3.1 Dos Direitos e Obrigações dos Sócios 8 2.3.2 Da Administração 8 2.3.3 Das Relações com Terceiros 8 2.3.4 Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio 8 2.3.5 Da Dissolução 9 2.4 Sociedade em Nome Coletivo 9 2.5 Sociedade em Comandita…