Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

Funções essenciais à Justiça, este último juntamente com Inocêncio Coelho. Se concordamos em tantos pontos, daí n ã o se pode inferir, porém, que coincidimos necessariamente em tudo. As idéias e convicções lançadas em cada parte do Curso, por isso, não devem ser tidas c o m o compartidas necessariamente por todos os autores. O livro foi preparado sob a perspectiva de que nos dirigimos aos profissionais do Direito e aos que se preparam para a condição de colega da área. Aborrecemos as…

de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no

do Sistema Prisional Feminino no Brasil. Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino que estão neste sistema, são ainda muito mais aterradoras; pois a elas é destinado o que sobra do sistema prisional masculino: presídios que não servem mais para abrigar os homens infratores são destinados às mulheres, os recursos destinados para o sistema prisional são carreados prioritariamente para os presídios masculinos e, além disso, os presos masculinos contam sempre com o…

....2-26 2.5 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas As Formas de Discriminação Racial, de 1965 ...................................2-27 2.5.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-28 2.5.2 O campo da não-discriminação protegido ............................2-29 2.5.3 Os mecanismos de implementação ........................................2-30 2.6 A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 ....

com precipuidade, mas não com exclusividade, a cada um dos Poderes de nossa República. Ao Poder Legislativo cabe predominantemente o desempenho da função legislativa; ao Judiciário o da função jurisdicional e ao Executivo o da função administrativa. Todavia, todos os Poderes exercem, secundariamente, funções que são atribuídas em caráter principal aos demais. Isto se deve ao fato de que o nosso sistema constitucional adotou o princípio da especialização de funções, e não uma…

infanto-juvenil não permaneçam meras ‘declarações retóricas’, ‘exortações morais’, singelos ‘conselhos’ ao administrador e, porque assim tomadas, postergadas na sua efetivação ou relegadas ao abandono. É que as crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à…

confiança da Administração Pública e da sociedade. Daí a sindicância de vida pregressa, que será unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação…

seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de serviços, porém, no decorrer do cumprimento do contrato verifica-se estararem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (serviços prestados por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade). Neste caso, mesmo havendo um contrato escrito pactuando uma mera prestação de serviços sob a égide do direito civil, é autorizada a sua descaracterização civil, para que…

conduzido entre junho e outubro de 2002. Inicialmente, foi constituído um Grupo Coordenador, composto por profissionais de destaque na área da regularização, provenientes de várias regiões do Brasil e com atuação em vários setores — governamentais, não governamentais, acadêmicos. Realizaram-se então três grandes encontros de discussão da questão entre julho e agosto de 2002: com os demandatários por regularização (movimentos populares de luta por moradia), no Rio de Janeiro-RJ; com os…

população infanto-juvenil não permaneçam meras ‘declarações 1/490 retóricas’, ‘exortações morais’, singelos ‘conselhos’ ao administrador e, porque assim tomadas, postergadas na sua efetivação ou relegadas ao abandono. É que as crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não…