Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pr

6, em branco) APRESENTAÇÃO "qui dit contractuel dit juste"{1} Em 1933, Louis Josserand manifestava sua preocupação com o fim daquilo que chamou a "idade de ouro"{2} da liberdade contratual. Ao revés do que temia o grande jurista francês, o princípio da autonomia da vontade - e de resto toda a teoria do contrato - hoje está mais forte do que nunca, já que mecanismos foram e estão sendo idealizados para corrigir suas imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper-…

......................................... 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante ou do Representado............................................................................................... 44 2.3.2 - A Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade .......................................................................................... 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O…

CIDADÃ PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO ELEITORAL – O PROJETO DE GOVERNO NA LEI 12.034/2009.................... 62 RONDÔNIA EM BUSCA DA CIDADANIA: PESQUISA ETNOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RO E SUAS PRÁTICAS ARTICULATÓRIAS ...... 68 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENUNCIADOS NORMATIVOS COM CONCEITOS ABERTOS ................................................................................................................. 80 A…

ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com…

................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.................................................... 32 4.1.1.4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ........................................................ 37 4.1.1.5 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO .........................

embora contenham tipicidade, não são ilícitas porque cometidas em modo justificado perante a Lei Penal. Descreve, ainda, normas complementares e gerais, necessárias à correta e justa aplicação dos tipos penais incriminadores, tais as normas explicativas de conceitos como concurso de crimes, concurso de agentes, princípios como o da legalidade e anterioridade da lei penal, etc. O Direito Penal brasileiro encontra-se descrito no Código Penal e em leis penais esparsas, que se encontram…

0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Oficial Contador pro tempore da Comarca de Costa Marques/RO. Portaria N. 0556/2013-PR…

concentradoras de poder desejaram o contrário. RESUMO Esta dissertação aborda como a transparência, no campo da política, é impactada pela configuração de uma nova esfera pública, mediada pelas tecnologias de informação e comunicação. É retomado o princípio da publicidade das ações de governo e suas manifestações em instituições democráticas contemporâneas, como na constituição brasileira e nas leis internacionais de acesso à informação pública. Faz-se uma reflexão de como essas e…

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Membro da Comissão de Organização Judiciária Cultura (do latim colere, que significa cultivar) é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como…

Produção Gabinete da Presidência do STJ Coordenação Judite Amaral de Medeiros Vieira Mari Lúcia Del Fiaco Stael Françoise de Medeiros Oliveira Andrade Colaboração Ariane Emílio Kloth Beatriz de Assis Oliveira Cleide Elias Barbosa (in memoriam) Eunice Martins de Aquino Isabel Torreão Braz Lucas Josefina Maria Ferreira Albuquerque Leonardo Villela de Castro Maria Cristina Reis Mondadori Mariana Sanmartin de Mello Maria Raimunda Coutinho Queiroz Barcelos Nelson…