Narrativa Jurídica Casos Concretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ-SP Ação de Indenização por Danos Morais. Ref.Proc.: 12200/2013 BANCO II TOWERS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no requerimento inicial, neste ato representada pelo seu gerente geral JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, gerente, matrícula nº 333.333 portador da cédula de identidade RG n.º 11.111.111-1, e do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado nesta…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE MARIANA/MG Curso de Direito RENATO ALVES DE CARVALHO PORTIFÓLIO TÉCNICA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa

por seu turno, tem o ônus de oferecer prova que modifique, extinga ou impeça o reconhecimento da pretensão de seu adversário. Ônus é o agir de determinado modo para a satisfação de interesse próprio, evitando-se uma situação de desvantagem. (11) No caso do ônus da prova, à parte que não quiser ser atingida pelas conseqüências do estado de dúvida do julgador deve provar suas afirmações, pois ônus probatório é, antes de tudo, interesse em oferecer as provas. (12) . PRINCIPAIS TEORIAS…

cientista jurídico, simbolicamente, comportar-se como cidadão implica em quatro momentos: o surgimento do problema social (questões que afetam a comunidade), entendimento e análise lógica desta questão, procura racional de uma solução adequada para o caso, e a confirmação, para o cidadão, de que a solução encontrada satisfaz o problema social enfrentado. Para Mendes a questão da cidadania está, hoje, mais vinculada a uma relação de consumo do que a um processo de formação de…

Verde – GO, CEP 75900-000, via de seu advogado e procurador, infra-assinado, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 06029-900. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o…

Carregando... /97)- ALEGADA VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE E A PRECEITOS LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA QUE NÃO DEPENDIA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, DE MODO QUE DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA DESCABIDA - CASO EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - TARIFAÇÃO LEGAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Carregando... - DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA REVER A JUSTIÇA DO VALOR ARBITRADO -…

a jurisdição é uma). Suspensão prejudicial do processo crime – Se alguém está sendo processado criminalmente e, para o julgamento desta acusação é relevante o deslinde de uma questão civil, suspende-se o processo criminal à espera da solução do caso no cível (arts. 92-94). Efeitos secundários da sentença penal – É obrigatória a indenização do dano decorrente do crime (art. 91, I, CPB). A condenação criminal corresponde a uma sentença civil, de forma que a…

dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a

2010 A linguagem jurídica e a comunicação entre o advogado e seu cliente na atualidade1 The legal language and communication between the lawyer and his cliente today Suzana Minuzzi Reolon Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho foi idealizado em função de sua extrema relevância para qualquer pessoa que pretenda ingressar no mundo jurídico. São apresentadas questões básicas a respeito da linguagem jurídica e…

conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade, e, constatando que a mesma não está conforme a ordem jurídica (por ser flagrantemente ilegal), deverá imediatamente torná-la sem efeito ou decretar-lhe a nulidade. Note-se Douto Magistrado, que a prisão do ora acusado se deu totalmente arbitraria e não se baseia em fatos concretos, vindo assim ser ilegal o ato praticado pelos policiais militares e que posteriormente foi ratificado pela autoridade…