Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de OI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-24, com sede à Av. Borges de Medeiros, 512 parte, Bairro Centro – Porto Alegre – RS – CEP 90.020-902, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, para fins de 2º Grau de Jurisdição, afirma não possuir condições para…

..... 01 1.2. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JURÍDICA.............................................................. 01 1.3. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA FORENSE............................................................... 02 1.4. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA CRIMINAL............................................................. 02 1.5. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JUDICIÁRIA.......................................................... 02 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA.......................................

em sentido estrito (fls. 1941/1947v.): “V. Desclassificação Cabe operar à desclassificação do fato denunciado para lesões corporais em relação às vítimas Tiago, Moisés, Valesca, Sidinei e Maria Nelciria. Quanto a Tiago, conforme a sua própria narrativa, foi atingido por uma bicicleta e não pelo automóvel do acusado (fl. 1101). Especificou que “o meu amigo que estava do lado bateu voou e alguém bateu em mim assim, no guidão da bicicleta” (fl. 1110). Ora, não há elementos mínimos nos…

José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura, Rs (escrito em agosto.2003) Sumário: 1. Introdução. 2.Natureza jurídica das normas sobre a prova 3. Intervenção do Juiz de Família. 4. Provas em espécie no Direito de Família 4.1.Prova testemunhal: 4.1.1. Testemunho de parentes. 4.1.2.Testemunho dos filhos. 4.1.3.Testemunho dos empregados. 4.2. Depoimento pessoal. 4

urgente, impedindo o ato violador ou tornando-o insubsistente, antes que se consumasse ou aumentasse o prejuízo”, num contexto em que “a) a ação sumária era insuficiente por carecer de procedimento rápido e expedito; b) o habeas corpus restringia-se aos casos de violação ou ameaça da liberdade de locomoção; c) os interditos tinham aplicação restrita à proteção da posse das coisas corpóreas”.4 A ideia de medida liminar que temos atualmente, concedida in limine, no início do processo e sem…

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…

um ato investigatório, administrativo, inquisitivo, sem a necessidade de um ordenamento de atos ou procedimento, poderá ser realizado em qualquer fase da persecução policial. No procedimento criminal, judicial, após o advento da lei 11.719/08, o interrogatório judicial no procedimento comum ordinário (art. 400) ou sumário (art. 531) é feito sempre na audiência una de instrução e julgamento após a colheita de todas as provas, como último ato da instrução criminal. Em…

subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém…

JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ........................................................................................... 15 2.4 Ação Anulatória .............................................................................................. 18…

embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da…