Narrativa Juridica Inépta

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). O processo administrativo disciplinar é a forma jurídica prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a autoridade administrativa ou o particular, devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta…

praticadas por cada sócio, e de imediato ofereceu a denúncia. II – PRELIMINARMENTE II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O art. 295, parágrafo único, do CPC enumera as hipóteses em que uma petição será considerada inepta: Art. 295 (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver…

Teoria e Pratica da Narrativa Jurídica EXERCÍCIOS 1º. BIMESTRE ESTÁCIO/FACITEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A) FRANCISCA IRANIUDA RODRIGUES DE PAIVA MATRICULA nº. 201401181562 QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). QUESTÃO 02 A) CITE AS ETAPAS COMUNS A TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS. a) – narração dos fatos importantes do conflito analisado. b) – fundamentação

Brasileiro, haja vista inclusive a determinação do MM. Juízo de emenda à mesma para sanar um de seus muitos problemas. 4. Como já mencionado, a inicial deverá ser declarada inepta e a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso I do supracitado código, visto que o Autor peca em sua narrativa, bem como em sua qualificação, em detalhes que acabam por prejudicar a defesa da Ré. Vejamos. 5. Quando da qualificação da Requerida, ignorando-se o erro…

Teoria e Prática da Narrativa Jurídica – CC7 AV2 Nome: Vitório V. Neto, RA: 20100145565-7 Respostas: Questão: Caso Concreto 2 R: André Ramalho de Lima, casado e padrasto de uma criança de dois anos, está preso há dois meses sob acusação de ter matado o enteado, fato ocorrido no dia 16 de julho de 2007. André teria matado a criança por ser supostamente inimigo do pai biológico do menor. No dia da morte, a criança tinha acabado de sair de uma internação e começou a passar mal, razão

Inicial será instruída com os documentos indispensáveis da propositura da ação. I – INÉPCIA A petição inicial é inepta quando não reúne as condições mínimas, portanto não atinge a que se dispõe. Contém as hipóteses da inépcia. Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; Faltando pedido ou causa de pedir, a petição inicial será inepta. II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Narração: ou seja, o autor…

prejuízos efetivos em desfavor do acusado, como se verá adiante. Conclui-se, portanto, que se o crime no qual pretendem incutir o acusado, necessita de dolo específico para sua finalização e dos autos não se retira nada que o comprove, A INICIAL É INEPTA POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DO MÉRITO O Nobre Representante do Ministério Público, de acordo com a denúncia e as suas Alegações às fls. 78/79 dos autos, pretende imputar ao Réu as sanções do Art.…

a extinguir o processo sem resolução do mérito. b) Trata-se de ato ou fato processual? Justifique. Resposta: Neste caso, é Fato Processual. O fato gerador partiu de uma ordem natural. Sendo um acontecimento que faz com que extingue uma situação jurídica. 2a Questão. É correto afirmar que não é causa de suspensão no processo civil: b) Existência de convenção de arbitragem * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 10 * Aplicação Prática Teórica 1a Questão: O advogado de Arthur se esqueceu…

APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA SEMANA 14 Ao longo do semestre, estudamos todo o conteúdo necessário à produção das narrativas jurídicas. Neste encontro, já a título de revisão para as últimas provas, vamos aprimorar pontualmente algumas orientações sobre como organizar a cronologia dos fatos do caso concreto. Se houver eventuais pontos controvertidos, sugerimos seguir a ordem cronológica e, no ponto da controvérsia, por meio da polifonia, mostrar as duas versões. Se, porém, as partes…

uma conclusão. Tal petição, inobstante a confusa narrativa do autor, não é inteligível, não se conseguindo entender a pretensão do autor. Não há conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos então narrados pelo autor em seu pedido, devem levar à uma conclusão lógica, o que inocorre no presente caso. SÉRGIO SAHIONE FADEL, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Forense, Vol. I, p. 499, ensina que: “O que se deve entender por petição inepta, quando da narração dos fatos não…