Narrativa Juridica Inépta

serviços firmado entre a FUNCEF e a corretora BRASCAN; e o prejuízo causado ao Fundo de Pensão, não se mostram aptos para autorizar a conclusão a que chegou o órgão de acusação na denúncia. 7. Tais documentos e fatos, no máximo meros indícios, com a narrativa genérica, imprecisa e vaga que lhes deu a denúncia, e desacompanhados de elementos idôneos mínimos aptos a atraírem a incidência dos tipos penais não se mostram suficientes a justificar a propositura ou a continuação da ação penal…

Ministério Público deve ser rejeitada por sua manifesta inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Eis que o fato narrado na inicial não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, mas sim o crime de exercício…

litigante. Não existe no código nenhuma referência à nacionalidade, RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), porém é de praxe na prática forense que tais dados acompanhem a inicial para reforçar a individualização das partes. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido – É a narrativa dos fatos relevantes e pertinentes constitutivos do direito do autor, juntamente com a causa de pedir – é o motivo pelo qual se pede, ou…

resposta à acusação – neste caso, o rol de testemunhas e indicação de provas a produzir serão apresentadas posteriormente – art. 517 CPP). Dispõe o artigo 395 do CPP, que a denúncia ou a queixa deverá ser rejeitada, quando: I – for manifestamente inepta: Inépcia configura-se quando o conteúdo da imputação não permitir ao réu exata compreensão da amplitude da acusação, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, ou seja, quando ausentes os requisitos da inicial –…

uma conclusão. Tal petição, inobstante a confusa narrativa do autor, não é inteligível, não se conseguindo entender a pretensão do autor. Não há conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos então narrados pelo autor em seu pedido, devem levar à uma conclusão lógica, o que inocorre no presente caso. SÉRGIO SAHIONE FADEL, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Forense, Vol. I, p. 499, ensina que: “O que se deve entender por petição inepta, quando da narração dos fatos não…

independentemente de futura emenda à denuncia, pois desta forma Vossa Excelência estará, como de costume, restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA. 2. Inépcia da denuncia A denúncia é inepta, haja vista que não obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, como adiante vai se demonstrar. Não bastasse a denuncia não relatar de forma precisa o fato como ele foi…

epigrafe, ambos residentes e domiciliados na Rua ..........s nº000 na Cidade de ..........., aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: I – PRELIMINARMENTE 1.1 Da Inépcia da Inicial A inicial contempla narrativa de todo confusa, apenas se podendo compreender que o de cujo foi atingido por um ar condicionado, daí em diante se sucedendo argumentos desconexos, mencionando que a vitima foi atingida quando caminhava pela rua, outrora que o…

jurídicos e teóricos apresentados na abordagem jurisprudencial do caso concreto; | |Aprendizado de conceitos de direito civil/constitucional/processo civil que se entrelaçam e transitam na situação problema; | |Elaboração de narrativa que contemple os aspectos apresentados no ponto 1; | |Desenvolvimento de raciocínio jurídico que permita avaliar os conteúdos jurídicos e instrumentos processuais aptos a…

exercício da sua defesa com maior plenitude. Por este motivo deve a denúncia preencher tanto os requisitos extrínsecos presentes no artigo 41 do Código de Processo Penal, como os intrínsecos, anteriormente já analisados. Nesse sentido, a denúncia será inepta quando não preencher os requisitos formais mínimos para o seu processamento. Em respeito ao principio da ampla defesa, caberia a rejeição da denúncia por inépcia, na medida exata em que esta não atendesse aos requisitos previstos no…

que ela deve conter, disciplinados na lei, como condição de validade da inicial e viabilidade de prosseguimento da relação jurídica processual. REQUISITOS FORMAIS - A CLT admite a reclamação trabalhista tanto de forma verbal quanto escrita. - No entanto, a reclamação verbal será reduzida a termo para documentação do ato processual e segurança das relações jurídicas. REQUISITOS ESSENCIAIS, ESTRUTURAIS, INTERNOS OU INTRÍNSECOS - Constituem os requisitos indispensáveis…