Narrativa Juridica Caso Concreto 5

que o preso deve pagar sua pena de forma digna e humana, sem que haja nenhuma violação de direitos humanos. Uma vez compreendida toda a evolução histórica da Lei de Execução Penal, faz-se necessário analisar, de forma particular, a sua natureza jurídica, as assistências destinadas aos reclusos durante todo o cumprimento da pena, bem como a questão relacionada ao conceito e finalidade da pena. Princípios da Lei de Execução Penal Entende-se que o Direito Penal por uma esfera do…

PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen Person na Alemanha. A…

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Filosofia geral e juridica.indd 1 2/1/2008 11:06:32 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

perelmaniana com o Direito era tamanha, que durante o transcorrer de toda sua narrativa, na obra acima citada, o mesmo, de forma invariável, se vale de exemplos corriqueiros observados nos tribunais e nos escritórios de advocacia. Tal postura, digamos menos formal, do ponto de vista da linguagem filosófica, árida e, por vezes, intranspugnável, demonstra, apenas, que Perelman punha em prática sua própria teoria de argumentação jurídica, ampliando os horizontes de seu próprio auditório…

e os valores adotados pelas comunidades indígenas não serem os mesmos? Artigo 8º 1. Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário. (...) Na prática jurídica brasileira, como era de se esperar, essas dificuldades hermenêuticas vêm sendo decididas desfavoravelmente à causa indígena. Vejamos, por exemplo, o posicionamento de um dos mais respeitados juristas deste País e defensor dos direitos indígenas

Excelência por meio de seu advogado NOME..., inscrito na OAB sob o nº..., com endereço profissional na..., nº..., bairro ..., cidade... no Estado..., CEP..., propor AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ARSA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede comercial na ..., nº..., bairro..., São Paulo no Estado de São Paulo, CEP..., pelos motivos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Em março de 2013, o…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

SUMÁRIO Prefácio Jayme Benvenuto página 7 Apresentação: por que a Linguagem interessa ao Direito? Virgínia Colares página 9 I. FILOSOFIA DO DIREITO A Tópica e sua relação com a Ordem Jurídica página 23 José Antonio de Albuquerque Filho II. TERMINOLOGIA E A LEXICOLOGIA Aspectos da terminologia jurídica Graciele da Mata Massaretti Dias Manoel Messias Alves da Silva página 49 III. LETRAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA Letramento e Discurso Jurídico Leda Verdiani Tfouni…

Sumário: 1. Finalidades do processo e aporias de sua “teoria geral”; 2. A certeza do julgador e sua irrelevância; 3. Da “limitação epistêmica” do processo probatório ao problema teórico da verdade; 4. A verdade como pressuposto da atividade probatória; 5. Da “limitação normativa” da verdade às regras de decisão independentes da verdade; 6. Observações conclusivas sobre as finalidades do processo judicial. Resumo: O presente estudo examina a tese segundo a qual o processo judicial…

______________________, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência ajuizar: Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos com requerimento de tutela antecipada inaudita altera parte contra Banco __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número _______________, com sede na ________________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. I Dos fatos. …