Narrativa Juridica Caso Concreto 5

Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF. …

Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Também não cabe em IP. Não cabe quando da ocorrência da prescrição em abstrato. Cabe na Prescrição da Pretensão Executória. Natureza jurídica Causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (art. 92) e dos registros criminais. A antiga redação dizia que se tratava da declaração da extinção da punibilidade Sigilo dos registros criminais (art. 93) Pouco se…

conquistando “espaço”, e campo de trabalho, e é através dessas conquistas que a psicologia se desenvolveu e caracterizou-se como uma ciência que pode ser colocada em prática em diversas áreas: clínica, escolar, organizacional, esporte, trânsito, jurídica, etc. A psicologia Organizacional, iniciou-se com psicologia do trabalho na década de 30, com a formação de psicotécnicos que na sua maioria eram engenheiros que se dedicavam aos problemas de ajustamento humano ao…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional dos cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do GranPós/UDF e dos cursos preparatórios para concursos do Grancursos e da Procuradoria Geral da…

alguns subgrupos, o que possibilita uma análise ampla e profunda dos mais variados temas jurídicos e sociais. Por esses motivos resolvi utilizá-la como exemplo neste artigo, originalmente apresentado como tese de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais. No primeiro capítulo, há algumas teorias acerca da classificação dos tipos penais, indicando suas diferenças, sem grande aprofundamento, bem como os doutrinadores que as adotam. Após, há uma disposição geral acerca dos…

parece não residir no Estado do Espírito Santo –, o réu fez o muro em outra estação que não o verão. O réu nem mesmo tinha o contato da Srª. MARGARIDA LOFEGO CARVALHO DE OLIVEIRA e muito menos saberia o contato dos autores para informá-los da obra. E, caso o réu esperasse o verão para avisá-la da obra, seria muito pior, ante todos os maléficos antecedentes e confusões perpetradas pela Srª. MARGARIDA LOFEGO CARVALHO DE OLIVEIRA E o fez, repita-se, primordialmente em virtude das…

jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro…

DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M827h…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Proc. nº 5672926-55.2014.8.09.0088 GNC COMUNICAÇÕES EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MJ sob o nº 20.125.237/0001-06, com sua sede social neste Município e Estado de São Paulo, Av. Cásper Líbero, nº 58, CEP 01033-000, por seu advogado in fine assinado (ut mandato judicial incluso), nos autos do procedimento em epígrafe, promovido…

RI000000HT59C. É o relatório. fls. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto todas as alegações das partes, mormente quando desinfluentes na solução da controvérsia” (REsp. nº. 171616/SP). No mesmo sentido: “A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto…