Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

(art. 164, I, do CTN). As multas tributárias constituem objeto da obrigação principal, e não havendo o pagamento cabe ao sujeito ativo propor a competente execução fiscal. Ao sujeito passivo, caberá a propositura da ação de Consignação em Pagamento, caso o pagamento do tributo for recusado em razão do não pagamento de uma multa. Com efeito, exemplo absurdo desta hipótese ocorreria se Receita Federal do Brasil somente recebesse a quota do IRPF após a comprovação do pagamento da multa por…

I SÍNTESE DAS ATIVIDADES ATRIBUIÇÕES CÓD 197 CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS I PROCESSO ÁREA GERAL Efetuar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos ambientes de trabalho e da área externa; Executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico; Varrer vias e logradouros públicos; Auxiliar na montagem de palanques ou andaimes; Efetuar o abastecimento de água e copos descartáveis nas unidades; Carregar e descarregar móveis e equipamentos e materiais…

2º, da Lei Municipal nº 1.782/93 e alterações posteriores, observando-se o arredondamento para maior, quando se obtiver, em face da aplicação daquele percentual, fração igual ou superior a 0,5% (meio por cento). Esta regra aplicar-se-á também no caso de surgimento de novas vagas para provimento durante o prazo de validade do certame 2.2. Para fins de nomeação, a deficiência da qual o candidato alega ser portador deverá ter compatibilidade com as atribuições do cargo para o qual…

Anual ISSN 2175-1072 1. Psicologia 2. Políticas públicas I. Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro CDD 150 livro_premio.indd 4 29/6/2009 11:52:35 5 Sumário Editorial José Novaes - conselheiro-presidente do CRP-RJ | 06 Margarete de Paiva Simões Ferreira (1957-2006) Nélio Zuccaro | 08 Categoria Profis s ion a l Direito ao lazer: experiências em prol da construção de políticas públicas no campo da Saúde Mental Michèle Malheiro Borges de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade…

FACULDADE PITÁGORAS – CURSO DE DIREITO-1º. PERÍODO-2013-2 Teoria da Argumentação Jurídica MANHÖ Profa. Marília C Rodrigues Roteiro aulas – textos e exercícios incluídos O presente conjunto de textos não esgota todo o conteúdo de nossas aulas, mas servem para direcionar nosso estudo conforme o conteúdo programático explicitado adiante. Por isso, fique atento e anote o máximo possível durante as aulas, bem como consulte, o máximo possível, a bibliografia sugerida. Objetivos da…

início ao presente capítulo sobre responsabilidade civil do Estado por balas perdidas, é de grande valia que se busque dentre os vários o significados para o tema ora proposto, o que melhor se molda à realidade jurídica, social e política do nosso país. Na busca do significado puro e simples do termo “responsabilidade” devemos notar que palavra foge o que representa no âmbito jurídico pátrio. O vocábulo “responsabilidade” originou-se do verbo latino respondere, ou seja, o fato de…

meios de comunicação de massa e o Direito Penal, em seu âmbito material; de que forma a 1 McLUHAN, Marshall. Os Meios de Comunicação como Extensões do Homem. 11a ed. São Paulo: Cultrix, 2001. p. 17 2 NETO, Antônio Luiz Machado. Sociologia Jurídica. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 1987 p. 165 www.bocc.ubi.pt Os Meios de Comunicação de Massa e o Direito Penal 13 mídia pode contribuir para a formação da opinião pública, a modificação do ordenamento jurídico, em especial na…

FACULDADE PITÁGORAS – CURSO DE DIREITO-1º. PERÍODO-2014-2 Teoria da Argumentação Jurídica– Profa. Marília C Rodrigues Roteiro aulas – textos e exercícios incluídos O presente conjunto de textos não esgota todo o conteúdo de nossas aulas, mas servem para direcionar nosso estudo conforme o conteúdo programático explicitado adiante. Por isso, fique atento e anote o máximo possível durante as aulas, bem como consulte, o máximo possível, a bibliografia sugerida. Objetivos da disciplina:

aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, sobreleva-se a função econômica do objeto de posse os bens não passíveis de ser apropriados. Em princípio, a posse somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada nela. Posse e propriedade, em compreensão jurídica, caminham juntas. Não nos olvidemos do conceito que engloba tanto os bens corpóreos, como os bens incorpóreos. Desse modo, os bens incorpóreos, passíveis de apropriação, também…