Penal

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS- FTC DANIEL OLIVEIRA DÉBORA SANTANA JAQUELINE MENDES BOMFIM GERSON GOMES DE SOUSA NETO LARISSE ROCHA LEANDRO DE ARRUDA PINTO LUIZ HENRIQUE MELO ORLANDRO BRITO CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 DANIEL OLIVEIRA DÉBORA SANTANA GERSON GOMES DE SOUSA CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 1. INTRODUÇÃO Cada vez mais casais tem procurado estabelecer entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Devido ao formalismo, responsabilidades e compromissos que a união estável e o casamento representam, alguns casais optam por apenas viverem a paixão e também morarem juntos, seja em virtude da comodidade, seja em virtude da ausência de consequências legais, também considerando a possibilidade existente de separação. Assim, o "contrato de namoro" é uma alternativa para o casal que pretende por certo tempo, manter a sua relação fora do âmbito das regras da união estável. 2. HISTÓRIA E DEFINIÇÃO DE NAMORO Das muitas definições que os dicionários trazem para a palavra namoro, Housaiss elenca uma que está nitidamente em consonância com a habitualidade deste termo para as gerações atuais, sendo a aproximação física e psíquica entre duas pessoas em um relacionamento, fundamentado na atração recíproca, que…

Namorar com contrato?” A validade jurídica dos contratos de namoro Raphael Fernando Pinheiro Resumo: Cada vez mais casais tem procurado avençar entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Quem confecciona um ‘“contrato de namoro” objetiva afastar a comunicabilidade do patrimônio - efeito jurídico inerente à união estável - visando a proteção de sua órbita patrimonial da possível meação com o…

União Estável Conceito Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi…

Escritório Fale Conosco Hom e > Artigos > Inexistência de união estável em nam oro qu Artigos Inexistência de união estável em namoro qualificado 07/04/2010 Mara Rúbia Cattoni Poffo Como publicar artigos no portal Como publicar artigos na revista INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio surgem diante das aspirações e necessidades da sociedade (escopos sociais). Desta forma, a doutrina e a jurisprudência vão solidificando a…

UMINE: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCIPLINA: DIREITO PENAL II DOCENTE: MANOEL MESSIAS DISCENTE: NELMA OLIVEIRA SANTANA CURSO: DIREITO A – II SEMESTRE- NOTURNO RELATÓRIO A palestra realizada no dia 28 de outubro de 2014, ministrada pelo professor Marcos Klever, durante a realização da V Semana Jurídica da UNIME, foi abordado o tema “A legalidade do contrato de namoro” O professor Marcos KLever começou sua explanação conceituando o que seria namoro e sua…

Da inexistência de união estável Na relação que houvera entre Luiz e Rosana, não há que se falar em união estável, pois nada fora além de simples namoro. O relacionamento entre ambos talvez possa sugerir ter havido um namoro qualificado, pois este apresenta alguns dos requisitos existentes também na união estável. Para compreendermos a confusão entre esses dois institutos, precisamos primeiro entender como a relação se configura em namoro ou união estável. Devemos lembrar que o…

sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de situações vexatórias. Principio…

Contrato de namoro: Utilidade pratica x Validade juridica Alcione Aparecida de OLIVEIRA¹(oliveiraalcione@yahoo.com.br) Alice PEDROSA, Luciana DINAR, Stefanine Michaelle Alvim LACERDA (PQ)² 1. Graduação em Direito; 2. Professora Faculdade de Minas - FAMINAS - 36880-000 - Muriaé-MG. Palavras chaves: contrato de namoro, união estável. Apresentação: O presente trabalho faz uma análise sobre o aspecto jurídico com base na legislação vigente, versus a utilidade prática de um tema recente…

CASOS PARA ANÁLISE É possível o casamento de sobrinho e tia no Direito Brasileiro? Direciona-se o tema em fundamentar a possibilidade de casamento entre tio e sobrinha. É sabido que o Novo Código Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma…

S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os documentos de fls. 08/27, com deferimento de gratuidade de justiça à fl.40. O Réu,…