Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

acordo com a Constituição Federativa do Brasil o ministério público é permanente e essencial à atividade judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a importância da advocacia no estado democrático de direito (realidades e perspectivas). Ministério público Origem…

ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro. “A prova trazida aos autos demonstra,…

“Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o prejudicado com eventuais condenações, e o beneficiado com eventual sucesso em ações judiciais. Nesse sentido aduz José dos Santos Carvalho…

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

1 - A QUESTÃO SOCIAL E SUAS EXPRESSÕES A questão social compreende o conjunto de transformações ocasionadas pelo desenvolvimento capitalista, marcada pela luta entre classes e destas com o Estado. O crescimento econômico criou varias formas de desigualdade, bem como não conseguiu criar trabalho para todos. Desta forma para uma sociedade que vive de trabalho, os impactos para aqueles que se encontram na situação de desempregados é bastante expressiva e preocupante. O preço para o…

......................................................................................... INQUÉRITO POLICIAL E SUAS PECULARIEDADES ASPECTOS GERAIS DO INQUÉRITO POLICIAL INTRODUÇÃO O presente estudo tem o fim precípuo de informar as noções basilares que norteiam o inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a…

em vários países. No Brasil estas variáveis se apresentam de modo mais extremo, sendo assim, onde a violência tem mais crescido nas últimas décadas, causando um grande impacto na economia do país. Neste artigo, são avaliados os custos da violência tomando como base o Estado de São Paulo, onde a criminalidade se apresenta de forma mais aguda. A violência custa caro para o país, como também individualmente para as pessoas, que para obter segurança se torna necessário obter bens de…

Pelo presente instrumento particular, as Partes abaixo qualificadas: a) de um lado, na qualidade de CREDORA: ATUA PROJETO IMOBILIARIO VII LTDA, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Olimpíadas, 66, 11º andar, SALA 9 - B, Vila Olímpia, CEP 04551-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.244.362/0001-07, neste ato representada por seus procuradores infra-assinados; b) de outro lado, na qualidade de DEVEDOR(ES): SILVANA RODRIGUES PIMENTEL, BRASILEIRA, SOLTEIRA, …

da Pesquisa – 45 h/a Sub-total = 90 horas/aula, ministradas somente à distância Total geral = 450 horas/aula Conteúdo programático das disciplinas O que será estudado em cada disciplina? Veja, a seguir, a ementa de cada uma das disciplinas do Curso: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Noção de Princípio. Princípios Constitucionais Gerais. Princípio: - da Capacidade Contributiva. - da Estrita Legalidade. - da…

CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO. HEBER MENEZES DE PAULA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Policial Militar do Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº 26.713.256-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.992.468-77, Funcional nº 398944-PMESP, residente e domiciliado na Rua Carlos Augusto Dias nº 95, Jardim das Rosas II, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, CEP 14.150-000, via de seu advogado, e procurador que esta subscreve,…