Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas. Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do Presidente e dois

objetivas e subjetivas.” · Conceito de Inquérito Policial: “É um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade (nos crimes que deixam vestígios – delicta facti permanentis ) de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal ” ( Direito Processual Penal – pág. 64, Paulo Rangel – 6ª Edição. “É um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou…

Gerenciando Razão e Emoção. São Paulo: Ateliê Editorial, 2010 DAMIÃO, Regina T. Curso de português jurídico. São Paulo: Atlas, 2012.* HENRIQUES, Antonio, Andrade Margarida M. Dicionário de Verbos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2010. VIANA Martins Joseval. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2007 DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. São Paulo:…

O LIXO HOSPITALAR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO DEPOSITÁRIO SINÉIA NAZARETH DE ARRUDA 1 DANILEA RODRIGUESDE OLIVEIRA, Esp. 2 RESUMO Toda atividade humana produz sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, definimos lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. O lixo acompanha o homem em seu progresso. É algo que surge automaticamente, sempre que existir alguma coisa inútil ou imprestável ao seu proprietário e,

THE EXECUTIVE POWER Newton Fontenele Teixeira RESUMO Os Juizados Especiais Fazendários no âmbito dos Estados e dos Municípios foram criados pela lei federal nº 12.153/2009 como instrumento para efetivação do acesso à Justiça, através de um procedimento simplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às inovações processuais criadas pelo Estado cujo objeto é a solução mais rápida e eficiente dos conflitos postos ao Judiciário, tais…

________________________________________ Orientador Prof ª. Eli Falanque Universidade Salgado de Oliveira MINISTÉRIOS Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Em áreas…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA ADMINISTRAÇÃO – COMÉRCIO EXTERIOR ESTÁGIO SUPERVISIONADO – EXPORTAÇÃO DE CARNE EQUINA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 ESTÁGIO SUPERVISIONADO – EXPORTAÇÃO DE CARNE EQUINA Trabalho de pesquisa/estágio apresentado no curso de Graduação à Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Administração e Economia, Curso de Administração - Comércio Exterior como Trabalho de Práticas Administrativas – Estágio Supervisionado

instituição no âmbito do CPC e ainda sob a ótica da Constituição Federal. Inicialmente, é preciso ressaltar a definição constitucional do Ministério Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Como vemos é dever precípuo do MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais…

Constitucionais, na forma de princípios, objetivos, normas e garantias fundamentais, que asseguram e garantem tais direitos a todo ser humano. Com isso, o Estado que tinha uma atuação omissiva, passa a ser obrigado a ter uma atuação positiva, de ação, através da prestação jurisdicional, de forma a solucionar os conflitos de interesses surgidos. Mas, para que o Estado possa promover esta pacificação, é necessária a criação de mecanismos jurídico processuais, que colocados a disposição…

souberam e ensinaram que o nosso momento não é o momento de Deus. “Irmãos são aquelas raras pessoas que nos perguntam como estamos e que depois ficam à espera de ouvir a resposta.” A minha iluminada sobrinha, Fernanda, pela irradiação de alegria e amor que me impulsionam à busca dos objetivos. A Sebastiana, pela fundamental ajuda em minha dura tarefa de tentar viver em duas cidades, ajudando com gestos pequenos só que no final são de fundamental importância para a concretização de…