Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

Procuradoria Geral da República Nº 1481 – PGR – RG EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34,…

Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, na Rodovia Régis Bittencourt, s/n.º, km 293, Bairro Potuverá, Edifício I. Parágrafo 1º - A Companhia poderá instalar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo 2º - A Companhia possui duas filiais no Estado de Minas Gerais, sendo uma no município de Matias Barbosa, lote 25 do Empresarial…

arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. CONHECIMENTOS BÁSICOS A um coronel que se queixava da vida de quartel, um jornalista disse: — E o senhor não sabe como é chato militar na imprensa. Sírio Possenti. Os humores da língua. São Paulo: Mercado de Letras, 1998, p. 86. Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do trecho acima, julgue os itens a seguir. 1 2 3 4 5 1 O ponto final empregado logo após “imprensa” poderia ser corretamente…

AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE…

Profa. Ms. Dafne Di Sevo Rosa Aluno: Angelo Francisco Bezerra. MECÂNICA- PROCESSOS DE SOLDAGEM – I SEMESTRE Trabalho apresentado à disciplina de Português como parte da nota de trabalho do 1º semestre do curso de Soldagem. São Paulo-SP Novembro de 2013 Sumário 1. ATA N.°1 DA REUNIÃO DO PROJETO: BANCADA DE TESTES Ata da Reunião do Projeto que foi realizada no dia 25 de novembro de 2013, às 19…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

distribuí-lo de maneira flexível e conve­ niente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico administrativo I Organização administrativa brasileira I Terceiro setor…

constitucionalismo e as funções de uma Constituição liberal 2. A evolução para o Estado Social 3. Classificação das constituições quanto à ideologia e quanto à finalidade 4. Classificação da Constituição de 1988 Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de…

financiamento de campanhas, são corriqueiros na política brasileira. Para enfrentá-los seria preciso mudar o sistema político — proibindo, em especial, que as empresas sustentem e submetam, a seus interesses particulares, os partidos e seus membros. Haveria uma pequena revolução. Centenas de dirigentes partidários, de todo o espectro ideológico, seriam punidos. Muito mais importante: o poder econômico perderia um instrumento essencial para definir prioridades do Estado e fechar…