Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

investimento não são necessariamente recursos financeiros ou valores econômicos, podem ser também a qualidade de vida com justiça social. Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In: Darcy. Revista de jornalismo científico e cultural da Universidade de Brasília, novembro e dezembro de 2009, p. 37 (com adaptações). 1 4 7 10 13 16 19 Nós, seres humanos, somos seres sociais: vivemos nosso cotidiano em contínua imbricação com o ser de outros. Isso, em geral,…

termos: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” . SÚMULA n.º 3. “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda, a responsabilidade…

habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de…

materialmente efetivados"1. Por fim, termina dizendo que "a expressão direitos fundamentais do homem (...) não significa esfera privada contraposta à atividade pública, como simples limitação ao Estado ou autolimitação deste, mas limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem". 1 Analisando-se a definição dada por Canotilho2, percebemos que os direitos fundamentais cumprem "a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla…

(conjunto estruturado de informação) de cada pessoa; - Receptor: Destinatário da mensagem; - Feedback: corresponde à informação que o emissor consegue obter e pela qual sabe se a sua mensagem foi captada pelo receptor. Retorno. PRONOME DE TRATAMENTO São palavras que exprimem o distanciamento e a subordinação em que uma pessoa voluntariamente se põe em relação à outra, a fim de agradá-la e proporcionar um bom relacionamento. Seu emprego abusivo poderá afetar negativamente a…

início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae ("Amigo da Corte") é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a…

materiais relacionados na súmula 657 e nem no artigo 150, VI, d da CF/88. Obs: Em anexo jurisprudências e decisões relacionados ao assunto em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.503-1 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: PGE-RJ - ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI AGDA.: EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A ADVDOS.: DEBORAH BARRETO MENDES E OUTROS DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003755/2009-57 CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar, São Paulo/SP, por seu Diretor Jurídico e bastante representante legal, Dr. Oscar

dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica. Parágrafo único - Considera - se integrante…

Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG) Coordenação: Ligia Xenes Gusmão Dutra (Diretora de Registro Empresarial da JUCEMG) Adaptação e revisão Jucees: Grazielly Bonomo Boldrini Demo Peres, Guaracyara Novaes Barbosa, Raphael Puccini de Souza, Franz Ferreira de Mendonça e Paulo Cezar Juffo (coordenação) GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Renato Casagrande (Governador do Estado) Maurício Cézar Duque (Secretário de…