Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

instituto do Ministério Público, como primeiro material somos apresentados ao seu conceito, atribuído ao Artigo 127 da Constituição Federal, onde esta prescrito que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual civil, tal instituição exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como…

Exercícios de Direito Civil (PONTO DOS CONCURSOS) 01) (FAPEC – Procurador do Município de Água Branca/AL – 2013) Quando se dá o início da PERSONALIDADE? (A) após a maioridade. (B) com o registro civil. (C) com a respiração, sendo irrelevante a ruptura do cordão umbilical ouviabilidade da vida extrauterina. (D) quando ainda na condição de feto. 02) (FCC – TRT/19ª Região/AL – Analista Judiciário – 2014) O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência…

busca da justiça e a preparação a uma carreira jurídica estável são, ao que parece, os dois grandes estímulos psicológicos do estudante de Direito, hoje. Disciplinas consideradas auxiliares do Direito – Economia, ou Ciência Política, Sociologia – embora necessárias, deveriam ser ministradas por bacharéis em Direito, com formação em cada uma dessas disciplinas. A questão se resume em métodos pedagógicos: em que pese a qualidade e especialização dos professores dessas matérias,…

solicitações serão apresentadas. Na seqüência, incluem-se local e data e finalmente o nome dos requerentes, seguidos de suas assinaturas e de seus registros gerais. 1.2 Modelo livro ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Coqueiral Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua/Cidade/Estado, solicitam de Vossa Excelência (descreva aqui a solicitação), a fim de (descreva aqui a razão do que foi solicitado). Na certeza de…

de advogado, e ainda, b) o meio que possuem os clientes lesados para o ressarcimento dos prejuízos Conforme o artigo 4º, caput do Estatuto da Advocacia e o artigo 4º, caput da Lei 8906/94, são nulos os atos praticado por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas e são exercício ilegal da profissão. O crime praticado por esse agente foi de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, ele obteve para si vantagem ilícita e causou prejuízo…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº144 SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação) APOSTILAMENTO Nº0136/2014 AO CONTRATO Nº0461/2013 Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de dois mil e quatorze, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada por seu Secretário Executivo, ACILON

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA PENEDO/AL 2014 FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo

9 bilhões, sendo mais de R$ 5 bilhões nos aeroportos relacionados com eventos internacionais: Copa do mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Avanços importantes foram registrados, com destaque para: obras de infraestrutura da pista do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN); ampliação do estacionamento do Aeroporto Internacional de Confins/Tancredo Neves (MG); cobertura do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Macapá – Alberto Alcolumbre (AP); ampliação da pista de…

Emboabas foi um conflito ocorrido na região das Minas Gerais, no Brasil, de 1707 a 1709. Emboaba era o nome dado aos portugueses ou reinóis e aos baianos que chegavam às Minas Gerais para catar ouro. Ver sobre eles os verbetes dedicados à Guerra dos Emboabas e a Caeté. Em novembro de 1708 Cachoeira do Campo, distrito de Ouro Preto, foi palco de um sangrento conflito envolvendo os direitos de exploração das Minas Gerais. Os paulistas, na qualidade de descobridores das minas,…

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo