Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

ou adolescente no recesso do lar enquanto menores e não emancipados, dando assistência moral, material e educacional”. (In Manual da Guarda no Direito da Criança e do Adolescente, Belém, CEJUP, 1997, p. 21). Na ótica de nosso Direito Objetivo duas são as espécies de guarda: na relação familiar (mais precisamente quando da dissolução da sociedade conjungal) e como colocação em família substituta. Aquela refere-se à guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da…

Flexibilização das Leis Trabalhistas Marcelo Dias Aguiar, Especialista em Direito Privado e em Direito Público pela UFPI. Procurador Municipal. Marcelo Dias Aguiar ( * ) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da história. Sucede que o passar dos anos acabou testemunhando a crescente e excessiva rigidez das normas de proteção ao trabalhador de tal maneira que se chegou à necessidade…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro Concurso Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro –…

1993. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

lei revogada mantêm plena eficácia RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO depois de promulgada a lei nova, mesmo que esta estabeleça preceitos de conteúdos diferentes. Nessa esteira, os atos processuais não são atingidos pelo novo dispositivo legal, tendo em vista o princípio da irretroativide da norma processual. Todavia, no caso de lei processual nova cujo conteúdo envolva disposições atinentes a jurisdição e competencia terá a mesma aplicação…

Curso: Gestão Financeira Semestre: 3º UNIP INTERATIVA 2011 Resumo O presente trabalho visa demonstrar com a abordagem sistêmica, pode concluir para minimização da complexidade inerente a relação jurídica tributária formada entre Estado-Fisco e a empresa. Esta enquanto sistema aberto, encontra-se constantemente sujeitas às influências do seu ambiente, como as “perturbações” relacionadas a imposição tributária, inserida no contexto no Sistema Tributário Nacional. O…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-000450.989.13-2 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 15 de maio de 2013, no Auditório “Ministro Genésio de Almeida Moura”. PRESIDENTE– Conselheiro Antonio Roque Citadini RELATOR – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Celso Augusto Matuck Feres Júnior PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Vitorino…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. ITAUTEC S/A, Pessoa Jurídica de direito privado, C.N.P.J. 54.526.082/0001-31, localizada na Av. Paulista, nº 1938, Bela Vista, CEP: 01310-942, São Paulo – SP fone (11) 3543-3000 e Fax: (11) 3543-3516, por intermédio de seu bastante procurador, outorgado de mandado incluso, com sede no endereço constante no rodapé, que desde de já fica indicado para as comunicações relacionadas a presente, vem à digna presença de Vossa

TRABALHO de ÉTICA do DEFENSOR PUBLICO O presente trabalho vem tratar da ética do DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL e da UNIÃO. A Lei que organiza e prescreve as normas gerais é a Lei Complementar N°80/94 e com redação dada pela Lei Complementar N°132/09, EM CONSONÂNCIA com a CF/88 nos artigos 133 e 134 da CARTA MAGNA, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na fora do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI