Na Lei 11 274 2006

| |Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. | |Redação determinada na reunião de 02/02/2006 | |Tese 003 | |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE –

ética dos profissionais de verbal; do enfermagem, além de colaborar com o Exercício Profissional e Cassação do Direito Conselho Regional de Enfermagem (COREN) ao Exercício Profissional.10 no combate ao exercício ilegal da profissão.11 Multa; Tais Censura; punições Suspensão podem inibir os Quando em situação de erros de profissionais de enfermagem de relatarem os medicação, dependendo do seu grau, este caso erros, além do medo das…

será ressaltado que o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que hoje ainda vigora como um segmento especializado do Sistema Financeiro Nacional, mas com algumas mudanças na legislação, foi criado em 1964 pela Lei 4380/64, no contexto das reformas bancária e de mercado de capitais. Por essa Lei foi instituídas correção monetária e o Banco Nacional da Habitação, que se tornou o órgão central orientando e disciplinando a habitação no País. Da criação do SFH até os dias de hoje, o sistema…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS REGIMENTO INTERNO Resolução nº 12.908 (atualizada até a Resolução 14.197, de 20 de junho de 2006) Aprovado em Sessão Plenária de 19 de dezembro de 1996 Publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 1996 Republicado no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 1997 Maceió 1999 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Diretoria-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca e…

Brasil. Considerando que as empresas de capital aberto tiveram que publicar suas demonstrações de 2008 de acordo com as normas internacionais, procura-se investigar o seguinte problema: Houve melhoria na qualidade informacional com a aplicação da lei 11638 de 2007, que trata da convergência para as normas internacionais no Brasil, em relação à contabilização das operações de leasing financeiro? A hipótese a ser comprovada é a de que a qualidade da informação contábil melhorou…

Eventualmente o tipo penal pode acolher a modalidade culposa na conduta do agente ativo, entretanto, isto só é possível se houver a previsão legal, ou seja, o dolo é a regra e a culpa, exceção prevista em lei. De maneira ampla e 8 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: Parte Geral. 2006. p. 209. 9 SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. 2002. p. 46. 10 ZAFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 2002. p. 457.

a iurisdictio do período republicano e a jurisdição praticada nos estágios finais do direito romano. Enquanto no direito clássico a lei era apenas uma fonte secundária do direito, ao tempo de Justiniano, não apenas tornara-se a lei a sua fonte exclusiva, como o Imperador era seu único intérprete. Dentre as fontes do direito, inclui Gaio (Inst. 1, 3), além da lei, dos senatusconsultos e das constituições imperiais, as respostas dos prudentes. Esta multiplicidade de fontes…

CONTABILIDADE: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei das S.A. 3. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo RIR/99 4. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo Novo Código Civil 5. Exigências Adicionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 5.1. Instrução CVM nº 59/86 - Demonstração das mutações do patrimônio líquido 5.2. Notas explicativas 5.3. Divulgação em mercados múltiplos 5.4. Consolidação com…

Pollution. River Piabanha LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Impurezas que podem ser observadas na água. (Gonçalves, 2009) ......................... 20 Figura 2 - Localização da bacia do rio Paraíba do Sul e da sub-bacia do rio Piabanha. (COPPE/UFRJ, 2006) ............................................................................................................... 29 Figura 3 - Divisão hidrográfica nacional. (Rosário, 2013) ....................................................... 31 …

é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. DESENVOLVIMENTO A era da efetividade do Direito, incluindo as normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil depois de anos a fio de críticas da doutrina e de boa parte da jurisprudência, refratários ao regime “individualista” do CPC de 73. O excesso de formalismo na prática de um ato processual e…