Na Falta De Um Dos Pressupostos O Defeito Ou Vicio

preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.(1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); A.(2) dilatórias: a defesa, ainda que acolhida, não produzirá a extinção do processo. Pode haver duas situações diferentes: 1ª) em algumas circunstâncias, tem-se a certeza…

22.01.2013 houve um contato da seguradora por parte do Senhor Robson, que informou ao cliente segurado, autor desta demanda, que as peças necessárias para o conserto do carro estariam em falta e haviam sido solicitadas ao Grupo NASA automóveis, e que devido a um atraso no faturamento da fábrica estariam em falta, e não poderiam ser trocadas naquele momento, devendo o segurado aguardar. Neste contato via e-mail em anexo (doc. 08) há uma lista de peças que deveriam ser trocadas do carro…

negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato, decorrem naturalmente dele. Assim é…

cumprido ,o que é de suma importância tal obediência ,respeitando todas as etapas previstas em lei para que o ato praticado pela autoridade tenha validade ,porém devemos salientar que devido ao rigor e minuciosidade requerida pelo legislativo ,além da falta de pessoas na “máquina” publica tornam o processo moroso, ferindo portanto um principio importante já elencado acima, o da duração razoável do processo ,ocasionando em prejuízo para as partes de usufruir do seu direito e que sem…

Governador, CEP. 21911-230, para onde deverão ser expedidas as futuras notificações/intimações , a teor do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente a douta presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VICIO DE PRODUTO nos termos do Art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, em face de DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 07.130.025/0001-59, estabelecida na Rua Tambaqui 180B, Distrito…

Modificação de direitos-6 2.2.3. Extinção de direitos-7 2.3. Teoria do negócio jurídico-7 2.4. Classificação dos negócios jurídicos-8 3. Dos Defeitos Do negócio jurídico-9 3.1. Introdução-9 3.2. Conceito-9 3.3. Classificação-10 3.4. Hipóteses-10 3.5. Efeitos-10 3.6. Terceiros de Boa-fé-11 3.7. Legitimidade Ativa-12 4.Distinção entre as espécies de defeitos-12 5. O Dolo-Conceito-12 5.1.Características-13 5.3. Espécies de Dolo-13 1. Fato jurídico em sentido amplo O Código Civil…

decorrente de uma conduta que não é ilícita, como, por exemplo, o estado de necessidade. O dano não é integrante do ato ilícito, pois pode haver ato ilícito sem dano. O artigo 927 do Código Civil integra o dano aos pressupostos da responsabilidade civil. Portanto, o dano é pressuposto da responsabilidade civil, mas não é requisito do ato ilícito. O artigo 187 do Código Civil trata do ilícito funcional, ou do abuso do direito, pelo qual as pessoas podem cometer ato ilícito simplesmente…

apontadas pela lei”. CAPACIDADE POSTULATORIA É a aptidão para a prática de atos dentro do processo, que é conferida aos advogados e membros do Ministério Público e Defensoria A CAPACIDADE NO PLANO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como pressuposto de existência : Capacidade postulatória; Como pressuposto de validade: Capacidade de ser parte; Capacidade processual (estar em juízo) A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DOS CÔNJUGES Prescreve o art. 10 do Código de Processo Civil que…

................. pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?............................................................

• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; (OAB FGV – 2010.2 – 42º EXAME) 31 A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de