Na Definição Do Cpc Para Que Um Ativo Seja Reconhecido Co

Cardoso Junior - RA 3708625395 Lucas dos Santos Marcondes - RA 4207804414 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 ATPS da Disciplina de Direito Civil VI Etapa1: Introdução ao direito das coisas Etapa 2: Posse – definição, classificação e seus efeitos Etapa 3: Propriedade - definição, mecanismos de defesa, aquisição e perda da propriedade móvel Etapa 4: Condomínio em geral e condomínio edilício Professor: Orlando Narvaes de Campos Santo André, 02 de Junho de 2015. SUMÁRIO…

Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015 (Informativo 557). Conselhos Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo…

apresentam um caráter apenas reparatório e visam a compensar ao titular do direito subjetivo o prejuízo injustamente causado por outrem. Em direito processual, a execução forçada destina-se especificamente a realizar, no mundo fático, a sanção. Daí sua definição de "atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção".(11) 629. Espécies de sanções realizáveis por via da execução forçada A sanção patrimonial nem sempre assume o mesmo conteúdo prático. Através dela…

disposto no art. 267, IV do CPC, sendo flagrante a necessidade de litisconsórcio ativo entre o apelante e seu irmão. Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. A APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO.…

coletivos podem e devem ser tutelados de forma diferenciada conferindo-se o direito de solicitar a tutela jurisdicional para toda uma classe de pessoas. Mauro Cappelletti9 lembra, ainda: a expressão acesso à justiça é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidade básicas do sistema jurídico - o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos elou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser…

............................................ 4.4. Ô n us J u rídico .............................................................................. Ca pítulo li • ESTRUTURA ou ELEME N TOS CONSTITUTI VOS DA OBRI GAÇÃO ... .. i. Estrutura ou Elementos Co nstitutivos da Obrigação .......................... 1.1. Eleme nto Su bjetivo ou Pessoal da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional............................................... i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação ....

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

outros, a relação jurídica é o vínculo decorrente da norma ou de ato jurídico ou material, que existe entre duas posições de sujeito ativo e passivo. A relação jurídica é, pois, o vínculo existente entre pessoas, em virtude de uma norma que cria deveres e direitos. Em toda relação jurídica existe o vínculo entre o titular do direito, que denominamos sujeito ativo e uma pessoa sobre a qual recai o dever jurídico, que denominamos sujeito passivo. Podemos dizer que o Direito…

profissão regulamentada -, venha a exercer cargo, emprego ou função pública civil também privativo de profissional da saúde com profissão regulamentada (EC 77/2014); - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; - o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de…

fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem, não como macho da espécie, mas no sentido de pessoa humana. (2005, p. 478) Os Direitos Fundamentais “não passam de direitos humanos positivados nas Constituições…