Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

ARBRITAGEM SUMÁRIO 1. ARBITRAGEM 1 1.1 Dispõe sobre a arbitragem 1 1. ARBITRAGEM 1.1 Dispõe sobre a arbitragem Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,…

Natureza jurídica da Arbitragem. São três correntes principais que tentam definir a natureza jurídica da arbitragem. A primeira delas é a Corrente Contratual ou Privatista, que acreditava que a arbitragem teria natureza contratual privada, pois haveria necessariamente um contrato estabelecido entre as partes para a sua instituição. Além disso, afirmava o caráter privado haja vista que o árbitro não é um membro do poder judiciário, e dessa forma a sua função não poderia ser publica, tal como

Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A própria lei define o que seriam cada uma dessas opções, nos art. 4º e 9º da Lei nº 9.307/96: Art. 4° A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Art.

1) O que é cláusula compromissória? A cláusula compromissória entende por uma convenção elaborada pelas partes, onde se comprometem em caso de eventuais litígios submeter a arbitragem e para resolver possível conflito gerado em determinada relação jurídica. A cláusula compromissaria visa questões futuras em uma execução de contrato, ela só vai ser falida quando uma das partes não cumprir o que foi acordada entre elas. Ela é suficiente para fazer nascer direito, pretensão e ação, à…

Faculdade de Administração e Economia Curso de Ciências Contábeis Dayara Zoeli Dias Matric: 185299 Arbitragem São Bernardo do Campo 2013 Arbitragem A Arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96. A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes, através da inserção de cláusula compromissória em contrato ou em…

Tecnicas em processos de mediação e arbitragem TÉCNICA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ARBITRAGEM BLUMENAU 2014 TÉCNICA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ARBITRAGEM. RESUMO Este trabalho busca compreender a arbitragem e suas diversas características. Baseamo-nos em obras de múltiplo conhecimento do assunto para aqui expor a sua importância e saciar nossa demanda no entendimento desta ferramenta legal , desta forma…

Mediação x Arbitragem x Conciliação x Negociação A mediação é um Processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias por intermédio do qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, buscam obter uma solução consensual que possibilite preservar o relacionamento entre elas. Para isso, recorrem a um terceiro. O facilitador, mediador-especialista imparcial, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo; que estimule, viabilize a comunicação e auxilie…

A ARBITRAGEM E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS Os contratos internacionais são definidos como todas as manifestações bi ou plurilaterais da vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. …

Redação – Arbitragem Atualmente, é notavel que a prestação de serviços por parte do Estado se encontra com um alto grau de deficiência. Isto se verifica em todos os seus seguimentos: administrativos, legislativos e, especialmente, jurisdicionais. Neste último, é evidente a ineficiência do sistema judiciário brasileiro, onde, devido a grande morosidade judicial, a resposta estatal para a solução dos conflitos que surgem na sociedade acabam sendo ineficiêntes, por vezes prejudiciais as partes

quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Exemplos: arbitragem, mediação, tutela ou jurisdição. (arbitragem e mediação são objetos de estudo desta aula e da próxima). ARBITRAGEM – ocorre quando a fixação da solução de certo conflito entre as partes é entregue a um terceiro, denominado árbitro, em geral por elas próprias escolhido. No direito brasileiro, arbitragem somente será válida quando dirigir-se ao acertamento de direitos patrimoniais…