Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

COMPROMISSO/ ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Este estudo tem como tema: “COMPROMISSO” e a “ARBITRAGEM”. A delimitação dos temas se dá para que se possa fazer, de forma acadêmica, uma análise mais detalhada sobre os mesmos. Veremos que compromisso é o acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de arbítrios, comprometendo-se a acatá-la,…

ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se…

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua…

mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara …., Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96. Nota: A CÂMARA chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações: a. O número de árbitros será de ___________(um ou três); b. O lugar da arbitragem será ______________(cidade e país); c. O(s) idioma(s) da arbitragem…

PATRIMONIAL DISPONÍVEIS, EQUIDADE; CLÁUSULA COMPROMISSÓRIAS E SUAS CARACTERÍSTICAS QUANTO AO CONTRATO; COMPROMISSO ARBITRAL E SUAS CARACTERÍSTICAS FRENTE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, AS PARTES E AO CONTRATO. Trabalho apresentado à Disciplina Arbitragem, Conciliação e Mediação, como requisito parcial para complementação da média do 1° bimestre, no 6° período de Direito da Faculdade Guaraí – FAG – IESC, sob a orientação do Profº Dr. Tércio Skeff Cunha. Guaraí – 2014 SUMÁRIO …

“A Lei de Arbitragem e seus efeitos” por Marcilia Maria César F. da Cruz “A Lei de Arbitragem e seus Efeitos” A Arbitragem mais do que uma instituição jurídica é uma instituição da paz. A arbitragem está a serviço da paz e o contencioso estatal está a serviço do conflito.” (René David) 1. Introdução O significado da palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de…

Conciliação e a Arbitragem. Longe de serem ferramentas contemporâneas, encontramos previsões de suas utilizações no Brasil já no Código Comercial brasileiro de 1850, além do Código Civil de 1817. Mais recentemente o instrumento legal existente que norteia os procedimentos e regras para os meios alternativos de solução de conflitos é a Lei 9.307/1996. Com o presente estudo visamos abordar três métodos de solução de controvérsias existentes: a mediação, a conciliação e a arbitragem,…

posterior) e regras decididas entre conflitantes e mediador. O mediador não decide o conflito, mas sim encaminha as partes a chegarem a um acordo justo Em relação à figura do mediador, este não precisa ter a formação acadêmica em Direito, mas deve ser uma pessoa capaz, em pelo exercício das atividades civis, com certo conhecimento jurídico sobre o assunto versado e com capacidade de dialogar. Arbitragem A arbitragem é caracterizada pela resolução de um conflito através de um…

A arbitragem O ser humano, ao longo de sua trajetória social, política e jurídica, passou por vários estágios no que tange à composição dos conflitos de interesse. Nas fases primitivas das civilizações dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares. De modo que, o conflito havido entre as partes, era resolvido, primitivamente, mediante a autotutela, onde quem pretendesse alguma…

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824