Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Paulo Calgaro de Carvalho Nome do aluno: Data: 15/02/2011 OBS: Cada questão vale 1,25 pontos. Direito Constitucional 1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado. A Constituição Federal e a principal lei do estado brasileiro. A partir dela e que são criadas novas normas, não podendo de forma…

Consiste na contraposição entre os indivíduos em seu inter-relacionamento (como nos contratos celebrados na forma do Direito Civil). É interesse particular, determinado. O Indivíduo é o Titular do interesse. Obs: Direitos de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, Geração. 1ª Geração= Direitos Individuais e Políticos; 2ª Geração= Direitos Sociais; 3ª Geração= Direitos Coletivos; 1ª Geração= Direitos da Humanidade (limites para pesquisas biológicas). 14/08/2014 Interesse Público Primário Bem geral;…

Imperícia = Falta de habilidade ou conhecimento para realizar a contento determinado ato. Negligência = Descuido baseado na indolência, desleixo em relação ao ato praticado Roubo “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.” Furto é um crime de muito menor potencial ofensivo e consiste no ato de simplesmente subtrair a propriedade móvel…

cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à…

antijuridicidade é a contrariedade da conduta humana com o que se encontra no ordenamento jurídico. 2. Quais são as causas legais de excludentes da ilicitude previstas na Parte Geral do C.P? Estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Defina o que é estado de necessidade, discorrendo, brevemente sobre cada um de seus elementos. O estado de necessidade, no…

30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. - subdivisão dos crimes funcionais: - próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico - ex.: “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). - impróprios – excluindo-se a qualidade de…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo. Curso: Tec. Segurança Pública IV. Professor: Aloiso Jose Rodrigues. Nome do aluno: Data: 08/02/2015. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

mas se a subtração não foi facilitada pela qualidade de funcionário será furto comum. Isso porque a parte final do art. 312,§1º do CP dispõe que só será peculato-furto se o “funcionário subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”. O art. 156 traz a figura típica do furto de coisa comum (condômino, co-herdeiro ou sócio). A ação penal é pública condicionada a…

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…