Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

(regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e Eficácia anormal (modulação) EFICÁCIA NORMAL: ERGA OMNES, EX TUNC, EFEITO REPRISTINATÓRIO, EFEITO VINCULANTE, MAIORIA ABSOLUTA EFEITO VINCULANTE: Limites subjetivos: demais órgãos do PJ e AP, Não se vincula: STF e Poder Legislativo, Limites objetivos: dispositivo e fundamentação, A transcendência dos motivos determinantes e o uso da reclamação (arts. 13 a 18, Lei 8038/90) MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO: RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA…

aos profissionais de saúde, em específico ao profissional de enfermagem. Assinale a alternativa correta sobre as competências que os profissionais devem desenvolver nos dias atuais: Escolher uma resposta. a. Comunicação efetiva que exclua as necessidades sociais dos indivíduos. b. Submissão ao médico, principalmente no trabalho em equipe multiprofissional. c. Administração e gerenciamento do cuidado, que devem ser realizados exclusivamente nos serviços privados. d. Tomada…

RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS 3.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 3.1. 1 CONCEITO Ricardo Lobo Torres (2001, p. 172) ensina que “Receita é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos”. “Todo e qualquer dinheiro que ingressa para os cofres públicos, seja a que título for, denomina-se entrada.” – Regis Oliveira (2002, p.33) Há autores que falam de ingresso (entrada provisória1) distinguindo-o de entrada. Mas, a maioria os considera sinônimos. Aliomar

vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de cada produto está embutido o ICMS. E no final do ano – se você é assalariado e possui carro –, sabe que uma parte do seu 13º salário vai ser para recolher o IPVA. E, falando em salário, não poderíamos deixar de falar da porcentagem que é descontada todo mês para recolher o IR. Mas, nessa história toda, como entra o papel do Direito Tributário? Veja como o professor Hugo de Brito Machado, mestre e doutor em Direito Público…

CONSTITUCIONAIS RELEVANTES a) Atividade Financeira do Estado Finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de somas em dinheiro. Embora a despesa pública consista, em regra, em pagamentos em dinheiro, duas espécies de receitas públicas não são expressas em dinheiro: certos serviços de pessoas não pagos em dinheiro e o pagamento de certos tributos que não seja por meio de dinheiro. A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que…

no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34, inciso VII, alínea a, da Constituição Federal, consoante as razões abaixo articuladas: Procuradoria Geral da República 2 Nº 1481 – PGR – RG I 1. No ano de 2009, durante

formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de…

organização e funcionamento do Estado. Constitucionalismo- é inaugurado em 1789 com a Revolução francesa, tendo como precedente a Constituição norte americana de 1787. A Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República…

Dez decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria,…

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de Estado: FEDERAÇÃO A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança. Suas principais características são: