Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

situação do Distrito Federal (DF) é emblemática, pois Brasília foi concebida sob os paradigmas urbanísticos do modernismo e o DF sempre contou com planos de ordenamento territorial. Em tese, o DF não deveria apresentar os mesmos problemas vividos em outras cidades brasileiras, mas o “DF real” é muito diferente do “DF planejado”. O presente trabalho visa refletir sobre as incongruências entre crescimento urbano e planejamento urbanístico, com foco específico no caso do DF.…

154 1.1 União, Estados, Municípios e DF I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto DIREITO TRIBUTÁRIO C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas – Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território Federal. Ao DF compete os impostos municipais. • Atividade financeira do Estado – Finalidade do…

STJ A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países de grande desigualdade social, em que a largas parcelas da população - aos pobres sobretudo - nega-se acesso efetivo ao Judiciário, como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em verdadeiro Estado de Direito sem a existência de uma Defensoria Pública nacionalmente organizada,…

civil, junto ao litisconsórcio, fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte da relação processual, mas…

surgimento na figura dos Procuradores do Rei do direito francês (Ordenança de 25.03.1302, de Felipe IV, “o Belo”, Rei da França), que prestavam o mesmo juramento dos juízes no sentido de estarem proibidos de exercer outras funções e patrocinar outras causas, senão as de interesse do Rei. Como bem anota Mazzilli, “a Revolução Francesa estruturou mais adequadamente o Ministério Público, enquanto instituição, ao conferir garantias a seus integrantes. Foram, porém, os textos…

norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso Marbury v. Madison. 1.1.1.1. O Direito inglês. 1.1.1.2. Regime das colônias americanas. 1.1.1.3. A independência americana. 1.1.1.4. A convenção da Filadélfia. 1.1.1.5. Inconstitucionalidade no âmbito dos Estados Confederados. 1.1.2. O caso Marbury v. Madison. 1.1.3. Características. 1.2. Modelo Concentrado ou Austríaco. 1.2.1. As Constituições Austríacas de 1920 e de 1929. 1.2.2. Característica do controle concentrado. 1.3. Modelo misto…

ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central ESTADO FEDERATIVO Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO Forma de organização do Estado brasileiro Vários…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO • ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político • Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central • ESTADO FEDERATIVO • Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO • Forma de organização do…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…