Munus Publico Advogado Frente A Etica Profissional

principalmente, para que fossem considerados prioridade absoluta frente aos interesses dos adultos. E, ainda, analisa-se neste capítulo, a criança no período pós Constituição Federal Brasileira de 1988. No terceiro capítulo, é apresentado o novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder familiar, mas, também, passa a ser da sociedade e do poder público. Enfoca-se o exercício do poder familiar, o…

fundamento na legalidade, qualquer comportamento do juiz contrário às diretrizes legais importará em responsabilidade. Ressalva seja feita, no entanto, que em conseqüência de sua função estratégica, o juiz não pode ser inibido no exercício de seu munus com a ameaça de responder por perdas e danos. Se assim fosse, as sentenças nunca apresentariam uma parte vencida. A responsabilidade da magistratura é social. Desde que não agrida frontal e deliberadamente a lei, causando prejuízos às…

Para começar precisamos saber o que se entende por agente político e qual a sua responsabilidade no sistema constitucional brasileiro. Agente político é uma espécie de “agente público” essa expressão que engloba toda e qualquer pessoa que exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao Poder Público, tendo competência para exercer o seu serviço. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: “Agentes políticos" são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País

Sociologia Jurídica é a polêmica em torno da possibilidade da legalização da maconha. É um exemplo que mostra de que forma as mudanças na sociedade impulsionam mudanças jurídicas, e que de fato a dissonância entre as práticas sociais, a moral e a ética da sociedade e a legislação e aplicação das leis invariavelmente geram esses debates. Essas transformações não ocorrem de modo repentino ou instantâneo. O processo que leva as mudanças no comportamento e vivencias de uma sociedade…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................. 4 2

da Polícia Militar, nos casos específicos de militares submetidos a Processo Administrativo-Disciplinar ou Processo Administrativo-Disciplinar Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007, após a entrada em vigor do Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares (CEDM) - Lei nº 14310/2002. As licenças-saúde garantem ao servidor o direito de se ausentarem do serviço nos casos de comprometimento de sua condição de saúde, desde que devidamente amparadas em lei e…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…

Academia de Polícia Militar. Centro de Ensino Técnico. Curso Técnico em Segurança Pública/2011. Ética e Cidadania “O militar de polícia, então, é o comunitarista mais presente às realizações do indivíduo e do grupo social, e mais atuante no cenário da cidadania real, na metrópole ou no arraial, no centro urbano ou na periferia, no ambiente politizado ou no sertão, dia e noite, ao sol ou sob a chuva, para a tranqüilidade pública não discriminar as pessoas nem desconsiderar a…

as mudanças ocorridas no âmbito da família, mudanças essas que foram determinantes para as transformações do conteúdo da autoridade parental (TEIXEIRA, 2005). O Poder Familiar compreende atributos familiares que são impostos aos pais como deveres frente aos filhos, compreendendo um complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e à mãe (GRISARD FILHO, 2009), visando atender ao melhor interesse da criança e do adolescente, propiciando aos filhos uma proteção integral quanto aos seus direitos,