Munus Publico Advogado Frente A Etica Profissional

Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: HISTÓRIA DO DIREITO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – fevereiro a julho - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse curso/disciplina: dois motivos pelo  (a) enquanto cidadãos: cidadão/jurista, direito comparado, Cidadania, ética; e  (b)…

regulamentam o exercício da jurisdição, ou seja, disciplinam a atividade dos órgãos jurisdicionais (juízes e desembargadores), das partes (autor e réu), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, oficiais de justiça, peritos, etc), do Ministério Público, etc. B) Direito Subjetivo: trata-se da faculdade, do poder, da prerrogativa que a pessoa tem de praticar ou não, certos atos da vida civil. “A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais…

principalmente, para que fossem considerados prioridade absoluta frente aos interesses dos adultos. E, ainda, analisa-se neste capítulo, a criança no período pós Constituição Federal Brasileira de 1988. No terceiro capítulo, é apresentado o novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder familiar, mas, também, passa a ser da sociedade e do poder público. Enfoca-se o exercício do poder familiar, o…

Juiz suprir a Lacuna da Lei (como critério para o Juiz formular a norma do caso concreto) d) Função Qualificadora da Realidade: - Os Princípios qualificam juridicamente a própria realidade a que se referem. - Indicam qual a posição que os agentes públicos devem tomar em relação aos fatos. - Apontam o rumo que deve seguir a regulamentação da realidade, de modo a não contravir aos valores contidos no Princípio. - Aponta a mais essencial Função dos Princípios, ou seja, qualificar a…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os…

em todos os momentos. Valeu as alegrias e também as tristezas. Valeram todas as festas! Sentirei saudades disso tudo! - Patty, pelo meio ano morando juntas, por estar comigo nos momentos mais difíceis. Você me ensinou a encarar os problemas de frente! Valeram também todos os momentos e as festas! Obrigada por tudo! - Tat!, que mesmo morando longe, sempre esteve presente em minha vida, e, quando possível, estávamos juntas. Valeu amiga! - Adri, pelos três anos e meio "me…

Instrução Probatória........................................30 Capítulo V 5. Duplo Grau de Jurisdição – Garantia Fundamental.............................................................32 CapítuloVI 6. Casos Específicos de Intervenão do Ministério Público......................................................34 Capítulo VII 7. A Constituição Federal e a Simplificação Processual dos Juizados Especiais....................36 Capítulo VIII 8. Direito da Prestação Jurisdicional…

garantias do processo e da distribuição da justiça. Atribui a todos a faculdade de assistir aos atos que se realizem em audiência, ainda que não sejam parte, com a ressalva dos processos que correm em segredo de justiça, justificado pelo interesse público e pela natureza da lide, quando se tratar de causas relativas a casamento, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 8 op. cit. p. 7 5 4- FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Conforme ensina…

possuem acesso a internet e aos que não possuem esse acesso. A exclusão digital é um grande desafio tanto para a sociedade civil como para o governo, podendo agravar ainda mais o quadro de desigualdade social no Brasil. O mundo moderno busca profissionais para o mercado de trabalho que sejam bem qualificados, as mudanças são constantes o que requer pessoas que tenham facilidade de adaptação nas questões que envolvem a tecnologia, a comunicação e a informação. A desigualdade social e a…

configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de negócios (para fins de mercancias). É o chamado tráfico de função. BEM JURÍDICO PROTEGIDO – Administração pública (mais especificamente, a moralidade, a probidade da administração pública, o prestígio da administração pública). SUJEITO ATIVO – O art. 317 não define que o sujeito ativo é o funcionário público, mas o título do capítulo fala em "crimes praticados por funcionários públicos". Portanto, a…