Multa Tacografo

vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes AET (SEM)- Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz AET (SEM) - Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/ autorização AFERIÇÃO TACÓGRAFO AGENTE - Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente AGRUPAMENTO DE PESSOAS - Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas ÁGUA OU DETRITOS - Usar veículo para…

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS MULTAS E SANÇÕES 14.1 – O não cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento Convocatório ou do Contrato, sujeitará a parte infratora à multa de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato. Caracterizada a culpa da Contratada, o valor será deduzido do pagamento a ser feito, ou cobrado pelos meios legais, independente de outras penalidades, a qualquer tempo. 14.2 – Ocorrendo caso fortuito ou de força maior reconhecidos pela Contratante, a multa…

trata-se de uma fornecedora de serviços automotivos cujas especialidades são: instalação, manutenção e aferição de tacógrafos1. A empresa busca um melhor atendimento aos clientes informando a data da próxima trocas de disco , dependendo do tipo de tacógrafo, deve ser trocado a cada 24 horas ou a cada sete dias. E, esta informação poderá ser obtida através de acesso ao sistema para que o próprio cliente possa gerar relatório de serviços que foram a ele prestados e, as datas previstas…

responsabilidade pela infração foi do recorrente, não podendo-se atribuir responsabilidade pela pontuação pelo simples fatos do veículo encontrar-se em seu nome. Neste sentido as jurisprudências consolidadas pelos Tribunais: “TRÂNSITO - Multa - Proprietário do veículo que deixa de informar à autoridade de trânsito a identidade do infrator - Responsabilidade subsidiária pelo pagamento da sanção, em se tratando de pessoa física - Impossibilidade, no entanto, da…

produtos na área agrícola, loja de acessórios, peças para veículos, peças industriais, loja com peças para caminhões Mercedes Bens, Volkswagen, Ford, GM, Volvo e outra empresa a Sexta Estrela que se dedica à prestação de serviços e peças originais MWM, tacógrafo, rodo ar, climatiza dores e compressores, sprint service. Figura 1 – Localização – Posto Cruzeiro LTDA Fonte:…

Associado terá direito a ressarcimento de valores quando de sua saída do programa de proteção veicular. 2.5 – O Associado que se desligar dos quadros da PREV TRUCK, por motivos pessoais antes de completar o período mínimo na condição do item 2.3, pagará multa correspondente ao valor da média de repartição dos prejuízos indenizados nos últimos três meses multiplicada pelo numero de meses faltantes para o término de período mínimo. 2.6 – Os valores recebidos pela PREV TRUCK serão…

de prontuário. Nesta pesquisa de prontuário o condutor não pode ter nenhuma infração Gravíssima ou Grave e não ser reincidente em infrações Médias. E em Fortaleza é exigido pelo órgão gestor de transporte coletivo – ETUFOR, Inspeção Semestral Tacografo. E todos os ônibus de Fortaleza possuem GPS. A segunda função remunerada a qual vamos ver é para Transporte Escolar. O condutor deve ter os seguintes requisitos: Ser habilitado na categoria D ou E Ser maior de 21 anos Ter curso de…

HORAS EXTRAS Como mencionado, o peticionário sempre laborou além da 44 horas semanal previsto no artigo 5º, XIII da CF/88, pois, levando em conta o prazo estabelecido pelo empregador, a distância percorrida, os documentos ora juntados, discos de tacógrafos (doc. 03), Termo de Ocorrência Fiscal (doc. 04), e Relatório de Movimentação (doc. 05) e pelos depoimentos testemunhais, restará patente o labor excessivo imposto ao reclamante, o que lhe confere o direito a percepção de 50 horas…

CLT e pelas convenções coletivas firmadas pelos Sindicatos laborais e patronais. Tanto o tempo de direção quanto a jornada de trabalho serão localizados pelas autoridades do Trabalho e de Trânsito, por meio de dispositivos regulamentados, como o tacógrafo, obrigatório em todos os veículos, ou por meio de uma papeleta, no caso dos autônomos. A regulamentação da profissão do motorista foi produto de ampla negociação entre a classe empresarial e a dos trabalhadores, lideradas, ambas, por…

Mendonça Schmidt http://pje.trt3.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15043013324069300000002952653 Número do documento: 15043013324069300000002952653 Num. 607dcb8 - Pág. 1 em cláusula da convenção coletiva da categoria; b) multas convencionais, conforme previsto nas CCTs; c) indenização civil correspondente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e fiscais.…