Multa Dnit

do Transporte Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação em Administração de Empresas da Universidade Federal do Rio de Janeiro CSLL DAC DMM DNIT DPVAT EFC EFVM FEPASA GEIPOT GPS ICMS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Departamento de Aviação Civil Departamento de Marinha Mercante Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Danos Pessoais Causados por Veículos…

Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e, no caso de obras e serviços rodoviários, da tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), desenvolvido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Quando não forem encontrados no SINAPI e no SICRO, poderão ser adotados custos unitários de outras tabelas de referência formalmente aprovadas por órgão ou entidade da administração pública e, a título de complementação, podem…

natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I – advertência; 46 www.acasadoconcurseiro.com.br ATA – Gestão de Pessoas/Administração Pública – Prof. Rafael Ravazolo II – multa; III – rescisão do vínculo com o poder público; IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V – declaração de inidoneidade para…

67­ C Comentário: São considerados como outras fontes de recursos: Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. Ajuda contribuições, doações e donativos. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde ­ SUS. Rendas eventuais, Inclusive comerciais e industriais. 68 – A Comentário: De acordo com o artigo 10º da Lei 8.080/90, os municípios poderão…

federativo, para exercer, dentro de 30 dias, o referido direito de preferência. Caso não observado, a lei culmina de nulidade o negócio jurídico translativo e autoriza os entes públicos a seqüestrarem o bem e a impor ao proprietário e ao adquirente a multa de 20% do valor do contrato. Mesmo sem o registro no RGI, o tombamento é válido, mas não será oponível o direito de preferência do poder público ao terceiro; 2. Inalterabilidade do bem, sem anuência do Poder Público; 3. Impõe…

portanto, em regra, é formalizado por decreto (decreto expropriatório). Como é ato típico do poder executivo, geralmente será decreto. Mas nem sempre é assim. Há outras duas formas: * pode começar com outro ato administrativo qualquer. No caso do DNIT ( departamento nacional de infra-estrutura de transporte) e da ANEEL (agência nacional de energia elétrica). O ordenamento admite, excepcionalmente, por legislação especial, que 2 autarquias dêem início ao procedimento expropriatório.…

outra via de direito para assegurar a satisfação do interesse público; 4 Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Obs.: a multa não é autoexecutória, necessitando de cobrança judicial. O pagamento pode ser condição para a prática de ato pela Administração. Ex.: liberação de veículo pode ser condicionada a pagamento de multa – Código de Trânsito. a) Extensão da Polícia Administrativa ► No que se refere à extensão, destaca-se a distribuição de competência para o…

destinado à separação do passeio da pista de rolamento; LXII – mezanino: piso elevado acima de um compartimento, com projeção menor que este compartimento; LXIII – modificação: conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas; LXIV – multa: sanção pecuniária imposta por ato administrativo do Poder Executivo municipal, em decorrência de infração à legislação vigente; LXV – muro: anteparo geralmente construído nos limites do lote; LXVI – muro de arrimo: anteparo…

drenagem e pavimentação, que também são apresentadas nos projetos. 14 As especificações para estes materiais são fornecidas e exigidas pelos órgãos competentes na matéria que, no Brasil, são: o Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre (DNIT), Departamentos de Estradas de Rodagem dos diversos estados e Secretarias de Obras, nos municípios, sendo que muitos destes utilizam-se de especificações estaduais ou federais como parâmetros norteadores. A produção de britas,…

por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização. e) Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica. 59) (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( )…