Multa De Trânsito Art 165

embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades introduzidas com a nova Lei, e ainda facilitar a visualização da…

embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existência de um condutor anormal (dirigir sob a influência do álcool) e uma direção anormal (que coloca em risco a segurança viária). Agora, depois da Lei nº 11.705/08, só existe crime quando a concentração de álcool no sangue atinge o nível de 0,6 g/l. CONCLUSÃO: Todas as pessoas que estão sendo processadas ou mesmo que já tenham sido condenadas pelo delito do art. 306 do Código de Trânsito…

inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca…

inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo…

VOLANTE – LEI SECA INTRODUÇÃO Os problemas ocorridos da violência no trânsito tem se tornado crescente e com grandes consequências na ordem social e econômica do país. Segundo pesquisas publicadas pelo DENATRAN, anualmente ocorrem mais de 350 mil acidentes nas ruas e estradas brasileiras com um saldo de 33 mil mortos e mais de 400 mil feridos e 70% dos acidentes ocorrem por embriaguez ao volante. A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes no Brasil, perdendo apenas…

notificado com fulcro no art. 277, §3º da lei 11.705. Cumpre preliminarmente informar que, apesar da notificação ter sido expedida em face do proprietário do veículo, qual seja o Sr. xxxxxxx, o condutor do veículo no momento da suposta infração motivadora da expedição do aviso de autuação (em anexo) era a Sr.ª xxxxxxx, esposa do autuado. Esclarece que a condutora do veículo não se encontrava no momento da autuação da blitz com sua carteira de habilitação, então o agente de trânsito, se…

à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança, que veio na esperança social de um combate à impunidade mostrada por diversas vezes nos noticiários em todo o país, tornou-se eficaz? Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 415, que foi convertida na supracitada lei modificadora do Código de Trânsito Brasileiro,…

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir…