Multa De Trânsito Art 165

procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais legislações aplicáveis ao caso, interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito... I - PRELIMINARMENTE A) DO EFEITO SUSPENSIVO DA DEFESA PREVIA B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO C) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Caso tenham interesse,…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS Auto de Infração nº 901219175611 Série: 467276 RONALDO KOLOGESKI, brasileiro, promotor técnico, portador do RG nº xxxxxx – xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, CNH nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xxxo, no município de xxxx – SC, por seu procurador que esta subscreve, Advogado xx na OAB/RS sob nº xxx, com escritório profissional em xxx, RS, na xxx – xxx(onde deverá receber as intimações), vem

requerer o CANCELAMENTO do referido Auto de Infração, pelo fatos de direitos a seguir expostos. No dia 06 de outubro do corrente ano, por voltas 02H 30min, quando trafegava pela Avenida Leste Oeste, Jardim Mirabel, envolvi em um acidente de trânsito, logo após ao acidente desci do meu veiculo e juntamente com o condutor do outro veículo, acionamos o 190 Polícia Militar, afim de registrar a ocorrência, algum tempo depois compareceu no local uma viatura da Polícia, com 02…

presença de Vossa Senhoria apresentar a presente em virtude da multa aplicada por este departamento, no dia 04 de setembro de 2015, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A) Ausência de Prova Inequívoca. Do auto de infração lavrado, em momento algum há prova de que o Requerente ultrapassou o sinal vermelho, não sendo mostrado foto alguma. Desta forma, não podem os agentes de trânsito autuar alguém sem a devida prova no auto de infração…

Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da…

____________________________________________________________ ____________________________________________________________ CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PRATICADO POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO Maurício Barbosa da Silva1 Adirleide Greice Carmo de Souza2 RESUMO O presente projeto de pesquisa apresenta como tema “Crime de homicídio no Trânsito praticado por condutor de veículo automotor embriagado”, apresentando a problematização do motorista embriagado…

Lei 11.705 – Lei Seca A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem por acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima a 7 mil. Em uma lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete causadores na estrada. Não se pode negar que motoristas alcoolizados aumentam a gravidade dos acidentes. Diante de um cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma determinada missão:…

Caroline Mendonça¹ Juliana Arpalice Grandi² SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- A Bebida Alcoólica e suas Consequências; 3- As Modificações do Art. 306 do CTB, com a Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por Crime de Embriaguez; 5- Considerações Finais; 6- Conclusão; 7- Referências. Sinopse: O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma crítica, sobre as novas…

DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA INTRODUÇÃO O Brasil vive uma guerra não declarada. Uma guerra em que cerca de 60 mil brasileiros morrem anualmente, enquanto aproximadamente 180 mil sofrem graves sequelas em acidentes de trânsito.[1] Estudos demonstram que algo em torno de 50% de toda essa carnificina é causada por motoristas alcoolizados.[2] Nada obstante os números desta tragédia diária, o que se percebe claramente é que o desastre no varejo não sensibiliza…

influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em vista do elevado número de acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais e motivados pela anterior ingestão de álcool pelo motorista, em 2008 o legislador fez editar a Lei nº 11.705, que foi denominada…