Multa De Trânsito Art 165

para a aprovação na cadeira de APS – Atividade Prática Supervisionada. Orientador: Prof. Edenilo Baltazar Barreira Filho Fortaleza – CE Maio, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. LEI SECA 05 1.1 Origem 05 1.2 Modificações do código de trânsito 07 1.3 Tipo penal objetivo 07 1.4 Objetivos da Lei 08 2. DEPOIS DE BEBER, EM QUANTO TEMPO O CONDUTOR ESTÁ APTO A DIRIGIR 09 2.1 Eficácia 09 3. ROTINA DE ESTRATEGIAS 10 3.1 Bebeu, dormiu e matou 10 3.2 Da fama a imprudência 11 4.…

RESUMO LEI SECA DO TRÂNSITO: EFICÁCIA E INEFICÁCIA DA LEI SECA DO TRÂNSITO BRASILEIRO. No Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, alguns artigos são encontrados relacionados à condução de veículos sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Em 2008, com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito relacionados à utilização de bebidas alcóolicas por motoristas, foi sancionada a Lei nº…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

autoridades de trânsito, encontra-se o auto inquinado de vícios insanáveis, em razão do equivocado procedimento adotado pelos agentes da operação “lei seca”. 2. Determina o art. 281, II, do CTB, que o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro insubsistente “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 3. Assim, a despeito da presente impugnação, o impugnante exige o regular recebimento da notificação do auto de infração, no prazo…

Ilustríssima Senhora Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – Gerência de Multas e RENAINF. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira nata, solteira, trabalhadora, acadêmica, portadora da CIRG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/AC e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, CNH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx, RENACH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxx, Registro nº. xxxxxxxxxxxxxxx Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx,…

SECA ART. 165 MULTA 1.915,50 SUSPENSÃO 12 MESES DA CNH. DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO DEFERIDA DETRAN/MG RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN AO DETRAN MG DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Respeitosos cumprimentos Defesa da Autuação Processamento: XXXXXXXX Eu, XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG- XXXX SSP/MG e do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXX MISTO CAMINHONETE /PASSAGEIRO AUTOMOEVL PLACA- XXXXXX, DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL ART.…

residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de autuação de infração de trânsito, conforme notificação anexa, nos termos que se seguem: De acordo com mencionada notificação de número ...................., expedida em 07/04/2015, no dia 19/03/2015 o condutor e proprietário do ................, de cor cinza,…

volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL/SC xxxxx,......,, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO tendo como paciente o próprio impetrante, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com endereço nessa Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 –…

brasileiro, solteiro, estudante, com CPF nº e RG nº residente e domiciliado na xxx, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de…