Mudanças Apos A Contituição 1988

do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o advento da lei…

suprir a inferioridade no capital. Dai o caráter protecionista do Direito do Trabalho. Mas o Estado intervém de forma consciente, afirmado eu o trabalho não é mercadoria. A partir desse momento começaram a surgir às primeiras normas, leis. Mas foi após a 1° Guerra Mundial que o direito do trabalho se firmou, com a criação da OIT (organização internacional do trabalho), que tinha a finalidade especifica de cuidar da melhoria do trabalho em todo mundo. 2- Conceito Toda norma…

forma simples e objetiva a importância das constituições que regeram o Brasil: (1824) após a independência, (1981) fim do governo Imperial, (1934 e 1937) período Vargas, (1946) retorno da democracia, (1967 e respectiva alteração por meio da Emenda n. 1, de 1969) período militar e a atual, caracterizada por representar o período de pós-ditadura militar, promulgada em 05.10.1988. A chamada carta política de 1988 nada mais é do que o fruto da evolução constitucional brasileira, sendo…

simplesmente alegando necessidade de tal para “salvação do Estado”. O Imperador tinha por esta Carta Magna o poder de expedir decretos e regulamentos que, na prática, configuravam o estabelecimento de leis. De toda forma uma lei só teria valor no Brasil após a sanção objetiva do Imperador e se este não se pronunciasse acerca da sanção ou do veto de uma determinada lei seria o mesmo que vetá-la. O Poder Judiciário tão pouco escapava da tão pelágica interferência. Os juízes eram…

harmônico e coerente. Para que um ato inferior tenha validade no mundo jurídico, deverá estar em concordância com as normas hierarquicamente superiores. Pela ordem de importância de nossas normas, estabelecemos a seguinte ordem decrescente: - CONTITUIÇÃO FEDERAL e EMENDAS À CONSTITUIÇÃO; - LEIS COMPLEMENTARES; - LEIS ORDINÁRIAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS e LEIS DELEGADAS; - DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES; - ATOS ADMINISTRATIVOS; - CONTRATOS. República Federativa do Brasil …

medidas, também fazem parte das maiores conquistas deste processo de construção das políticas sociais brasileiras. Até a Constituição de 1988 a política social brasileira se caracterizou por oferecer cobertura aos que se encontravam no mercado de trabalho. Fora do mercado de trabalho só havia a caridade privada ou alguma esmola pública precária na forma de auxílios após esse período surgiu o aprofundamento da crise econômica, havendo necessidade de novos movimentos e mobilizações por…

I. INTRODUÇÃO José Murilo de Carvalho nos proporciona com essa obra uma reflexão sobre o contexto histórico e complexo do desenvolvimento do fenômeno da cidadania no Brasil. A palavra cidadania teve o início da sua difusão após o fim da ditadura militar, mas precisamente em 1988 com a chamada Constituição Cidadã que trouxe o povo a esperança de que todos problemas acabariam por conta do direito a participação politica, porem o voto mesmo que direto não ocasiona espontaneamente o alcance…

imposta pela CF. O pluralismo político assegura que os diversos grupos sociais possuirão instrumentos pelos quais poderão defender suas ideias e concepções sociais. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: A República Federativa do Brasil é formada poela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; A República Federativa do brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito; Se constituiu um dos objetivos…

e Portais que legitimem o funcionamento do Sistema Único de Saúde. A Nova Republica cabe o papel de consolidar a transição democrática através do processo de reordenamento institucional que termina na promulgação da Constituição Federal de 1988. Instala-se em 1990 um novo governo com discurso modernizante e articulado diretamente com as grandes massa, sem sustentação política. É o fim da Nova Republica e o inicio do governo Collor de Mello. É nesse contexto econômico que se…

ELEITORAL BRASILEIRO - A EVOLUÇÃO DO VOTO A CONTITUIÇÃO DE 88 - DIREITOS POLÍTICOS - LEGISLAÇÃO E ELEGIBILIDADE VERTICALIZAÇÃO E CANDIDATURA NATA QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO PROPAGANDA ELEITORAL - FICHA LIMPA CONCLUSÃO Sistema Eleitoral Brasileiro  O Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código…