Motivo Falencia

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. 3. CESSAÇÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR A extinção do…

Decreto-Lei 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº…

nome, inúmeras obrigações (empréstimos, adquirem bens), não restando, porém, bens suficientes em seu patrimônio para a satisfação das obrigações, de modo que os sócios ficam com os ganhos, e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade, cuja falência, via de regra é decretada. Desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma…

parte da sociedade é a incapacidade de acompanhar os avanços do mundo, como o caso de seu Lourival que sempre foi considerado um bom chefe (líder) com o passar do tempo os funcionários em quem seu Lourival mais apostava vinham pedir as contas pelos motivos de falta de reconhecimento, baixa motivação e baixas remunerações. Problemas como o de seu Lourival irão existir sempre pessoas com problemas recorrentes que exigem sempre novas soluções. No inicio da industrialização quando as…

pendências deixadas pelo pai,porém como não há experiência prática ,problemas antigos podem voltar e a empresa enfim também poderá chegar a falência. 8) Quais as consequências previsíveis de não haver um acordo entre as duas partes? Além da falência da empresa,ficará ainda um mal estar que deixará a família ainda mais desestabilizada.Briga em família é um dos motivos mais comuns de dissolução de empresas.

crimes financeiros que teriam levado a entidade à falência em 2005.  Edemar foi condenado a 21 anos de prisão e pagamento de uma multa de R$ 2 milhões, pelos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta, fraude contábil, falsas informações e lavagem de dinheiro.  Ele ficou 89 dias na cadeia em 2006, mas hoje recorre em liberdade da sentença.  Hoje ele ainda quer provar que não havia motivo para a intervenção e o posterior pedido de falência apresentado pelo interventor…

ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em consequência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. AUTO FALÊNCIA - é proposta pelo próprio comerciante devedor ao juiz para que seja declarada judicialmente a quebra de sua empresa. . Partes: Requerente e Requerido. BUSCA E APREENSÃO - diligência realizada pelo oficial de justiça que consiste em…

1. Atividade empresarial: COMO CAI: quando pergunta de sociedade ou quando relacionado a falência e recuperação de empresas. É uma atividade econômica, isto é, a atividade empresarial tem objetivo lucrativo. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRO Por ter o objetivo lucro, ficam de fora de atividade empresarial a fundação e a associação. A atividade econômica também deve ser exercida com profissionalismo, devendo ser organizada, isto é, o empresário deve estar preocupado com a gestão do todo

favorecimento de um ou mais credores acarreta no prejuízo de outros. Temos na legislação pátria, à Lei 11.101/2005 que dispõe do seguinte preceito normativo: Favorecimento de Credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: Pena -…

alterações de alíquotas, bases de cálculo e formas de apuração de impostos tem quer ser acompanhadas sempre, como não se tem uma segurança, um calculo com uma alíquota defasada pode gerar uma multa a determinada empresa, que em alguns casos podem levar a falência, tamanho rigor são as punições no país. Se as leis são totalmente confusas e atrapalham o desenvolvimento das empresas, elas precisam trabalhar outros lados para que possam crescer e desenvolverem, neste caso as medidas…