Mora Compensatória

NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere…

de terceiro, mora accipiendi. A regra do art. 393 do CC é a de que por caso fortuito ou força maior não se pode responsabilizar o devedor, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. É exceção também a situação de mora, em que o devedor responde ainda que o dano (perda ou deterioração) decorra de caso fortuito ou força maior, desde que não possa provar que, ainda que não estivesse em mora, os danos teriam ocorrido[2]. _________________________//_________________ DA MORA:…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo…

descumprimento do termo da obrigação, afim de que não perca sua essência de protetora. As clausulas penais podem se dar de duas formas : moratória e compensatória. Vejamos o que cada uma trata. Artigo 411 estabelece a moratória, lhe imputando o objetivo de preservar uma clausula especifica da obrigação, contrato ou a da fixação em virtude da mora do devedor . Por exemplo, em contrato de compra e venda de automóvel, onde uma das clausulas prever a necessidade de uma característica…

RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação…

obrigacional principal”. IV - ESPÉCIES – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA O Código Civil brasileiro prevê no seu art. 409 que "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”.[4] A diferença entre as modalidades começa pelo núcleo de direitos a que cada uma visa proteger: enquanto a compensatória destina-se a evitar o…

principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente. É considerada como predeterminação do valor a título de perdas e danos e como sanção econômica em razão de infração obrigacional (mora ou inadimplemento absoluto). Natureza Jurídica da Clausula Penal A legislação brasileira não define a Cláusula Penal, mas ela é uma autêntica sanção, também conhecida como pena civil, que será motivada pela inadimplência da…

a interdição de estabelecimento definitivamente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo. Sanções compensatórias As sanções compensatórias têm natureza civil. Não visam punir o contribuinte com apreensão de mercadorias contrabandeadas, ou sem pagamentos de tributos. São sanções compensatórias os juros de mora, a correção monetária e a multa de mora. Juros de mora. Os juros de mora representam acréscimo a que o sujeito passivo fica sujeito em razão de que deixou de pagar o…

só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E JUROS MORA A prestação pecuniária tem por objeto uma quantia fixa em dinheiro, devendo ser satisfeita com o número de unidades monetárias estipulado no contrato, ainda que tenha sido alterado seu poder aquisitivo. Os juros mora constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo…