Direito

CC/2002. Relevância prática na distinção entre cláusula penal compensatória e moratória. A respeito do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto, mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. Na primeira hipótese, o devedor incide na pena se deixa de efetuar a prestação, na segunda torna-se devida a multa pelo simples fato de não ter realizado a tempo, ainda que possa executá-la ulteriormente. Uma, a primeira, se diz compensatória, e a outra moratória. A distinção prática, se uma cláusula penal é compensatória ou moratória, às vezes oferece dificuldades (...). E há relevância prática na distinção, uma vez que a compensatória, como indica a própria denominação, substitui a obrigação principal, indenizando o credor das perdas e danos gerados pelo inadimplemento do devedor. Em razão desta finalidade, decorre da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 475.821-8, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Heloísa Combat. Data da decisão: 12.05.2005. EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA…

que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir ao inadimplemento absoluto, para reforçar uma cláusula especial ou no caso de mora. A cláusula penal pode ser acordada…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é tratar sobre dois institutos do Direito Civil semelhantes: Arras e Clausula Penal. A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação. A cláusula penal beneficia o credor, e as arras, o devedor. A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz, o que não se dá com as arras, livremente pactua das pelas partes. 1. ARRAS Arras…

também o será, afinal, como cláusula acessória, segue o destino da principal (184, in fine). A CP geralmente reverte em favor do credor, mas o contrato pode prever que será paga a terceiros (ex: se o cantor não fizer o show, pagará cem mil ao Hospital do Câncer). A CP geralmente é pactuada em dinheiro, mas pode corresponder a obrigação de dar outra coisa, ou a fazer, ou não-fazer algum serviço, com ampla liberdade para as partes. Espécies: a) CP compensatória:…

vontade, porém que gere a impossibilidade de seu cumprimento. 1. Mora O inadimplemento é considerado absoluto quando impossibilita, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida, quer decorra de culpa do devedor (inadimplemento culposo), quer derive de evento não imputável a sua vontade (inadimplemento fortuito). O inadimplemento relativo, por sua vez, ocorre quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar…

obrigação. Este fato tem que ser imputável. O devedor esta obrigado ao cumprimento de qualquer prestação prometida (dar, fazer ou não fazer), não estando obrigado o credor a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (art. 313). Todavia, quando a inexecução da obrigação decorre caso fortuito ou força maior, configura-se o inadimplemento fortuito da obrigação. O fato não é imputável ao devedor, mas “necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (CC, art. 393). Neste…

simplesmente, em caso de mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. FINALIDADE Ponto controvertido na doutrina é a finalidade ultima da pena convencional, se esta funciona como garantia do adimplemento da obrigação ou liquidação antecipada de perdas e danos. A primeira reforça o vincula obrigacional, tendo em vista que o devedor tem seu dever para com o credor estimulado por…

Mora Conceito: Em Direito, segundo o Código Civil Brasileiro, no seu art. 394, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da…

Cessão de contrato: transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente. ( VIDE http://www.viannajr.edu.br/files/uploads/20140317_114454.pdf ) MORA Retardamento (atraso) ou o imperfeito cumprimento da obrigação, isto é, em lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida na lei. OBSERVAÇÃO: diferencia do inadimplemento absoluto, pois, apesar de ainda não ter sido cumprida de modo determinado, ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor, acrescida dos…

TEORIA DO INADIMPLEMENTO: 1 Mora: Ocorre a mora quando o pagamento não é feito no tempo, lugar e forma convencionados. Ela é disciplinada no CC nos arts. 394 e seguintes. Há dois tipos de mora: a mora do credor (também chamada de mora credendi ou accipiendi), e a mora do devedor (também chamada debendi ou solvendi). → Mora do Credor: A mora do credor se caracteriza quando ele recusa injustificadamente a oferta real do devedor.…