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contra dívidas” (Código Civil Comentado, 2008, p. 1844). Outro aspecto a ser observado é o fato de nesta possibilidade a entidade familiar possuir dois ou mais bens, destinando um como bem de família, podendo este ser o bem de maior valor, não ultrapassando o valor de um terço do patrimônio líquido. De acordo com o artigo 1.712 do referido código, o bem de família deve possuir caráter de imóvel destinado como moradia para a família e, os bens móveis vinculados ao imóvel, desde que não ultrapassem o valor deste e sejam necessários à manutenção da família, também serão considerados bem de família. Sendo necessária a individualização dos mesmos no ato da instituição do bem de família (art. 1.713 CC/02). Disciplina o artigo 1.715 caput do Código Civil de 2002 que: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesa de condomínio.” Quis o legislador através deste dispositivo em concordância com a Constituição Federal de 1988 proteger a entidade familiar, enfatizando o direito à moradia ao disciplinar que as dívidas adquiridas após a instituição do bem de família não o atingirão. Sendo assim, a dívida preexistente não é obstáculo para a instituição do referido bem, pois tal ato não gera efeito algum com relação às dívidas já existentes. 7 O artigo supracitado faz uma ressalva destacando que em casos de dívidas provenientes de débitos tributários e/ou despesas condominiais, o…

Infraconstitucionais da Política Urbana para a Moradia” de Lígia Melo 1. A cidade e sua função social A autora demonstra que com o crescimento populacional e o êxodo rural, iniciado em 1930 e intensificado nos anos 70 até os dias de hoje, “produziu em um mesmo território urbano duas cidades: a legal e a ilegal”. A busca pela vida na cidade é a busca por mais e melhor qualidade de vida. A função da cidade recebeu a primeira definição concreta durante o IV Congresso…

Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia. INTRODUÇÃO; CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2008), ao citar CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, entende que a instituição do bem de família é uma…

Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia. INTRODUÇÃO; CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2008), ao citar CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, entende que a instituição do bem de família é uma…

direito de moradia. Que maneira ou meio deve ser utilizado para encontrar o ponto de equilíbrio entre esses aspectos, a maneira em que esse assunto é tratado em nosso país, assim como em específico em nossas cidades, suas previsões legais, garantias constitucionais de moradia. Até que ponto a ocupação irregular prejudica o meio ambiente, de que maneira o poder público está trabalhando para que sejam evitados conflitos entre sua população e o mesmo, trazendo assim opções de moradia digna…

pai de família preocupado não se meteria no mundo do crime, correndo risco de deixar seus familiares indefesos. Uma pessoa com uma doença grave comprovada muitas vezes nem consegue ajuda publica para suas necessidades, e quando consegue, é apenas um salario mínimo que nem o aluguel de sua moradia e seus remédios paga. Os coitadinhos que foram presos apenas por matar ou roubar consegue mais direitos do que um cidadão trabalhador. Um pai de família, por exemplo, morto por um assassino que…

1- INTRODUÇÃO Os direitos expostos no ART. 6º da Constituição federal do Brasil, estão voltados à garantia de melhores qualidades de vida aos mais fracos, com o finalidade de diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão difundidos por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em norma, passíveis de alteração por…

MORADIA DIGNA EM MANAUS: PARADOXO E DILEMA PARA O SERVIÇO SOCIAL Ângela Maria Nogueira de Menezes Isabel de Seixas Farias Sonia Maria Malveira de Castro Resumo: os períodos econômicos da cidade…

José, por volta do século VIII a.c. os Profetas Isaías e Amós pregavam em favor do povo e contra os opressores: “cessai de fazer o mal, aprendei a fazer o bem. Respeitai o direito, protegei o oprimido. Fazei justiça ao órfão, defendei a viúva”. “Portanto, já que explorais o pobre e lhe exigis tributo de trigo, edificareis casas de pedra, porém não habitareis nelas, plantareis as mais excelentes vinhas, porém não bebereis do seu vinho. Porque eu conheço as vossas inúmeras transgressões…

INTRoDuÇÃO As desigualdades sociais do nosso país vêm ao longo dos tempos tomando proporções alarmantes e precisam ser verificadas com certa prioridade, pois a população menos favorecida e carente de recursos esta destituída de seus direitos. Uma das questões que mais assola os indivíduos no nosso país e nos esta ganhando novos rumos internacionais é a pobreza, que muitas vezes se da pela falta de compromisso das autoridades competentes que fazem vistas grossas a essa problemática,…