Conflitos urbanos – áreas irregulares – ocupação nas áreas de preservação permanente - app
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CONFLITOS URBANOS – ÁREAS IRREGULARES – OCUPAÇÃO NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPJunior Assis Strello
Resumo: Assunto gerador de muita polêmica, a ocupação irregular nas Áreas de Preservação Permanente, em conflito com a função social da propriedade urbana, e o direito de moradia. Que maneira ou meio deve ser utilizado para encontrar o ponto de equilíbrio entre esses aspectos, a maneira em que esse assunto é tratado em nosso país, assim como em específico em nossas cidades, suas previsões legais, garantias constitucionais de moradia. Até que ponto a ocupação irregular prejudica o meio ambiente, de que maneira o poder público está trabalhando para que sejam evitados conflitos entre sua população e o mesmo, trazendo assim opções de moradia digna para as pessoas. Utilização de recursos administrativos para o bom desempenho da negociação quando encontrada irregularidade na ocupação das terras dos municípios, regularização fundiária urbana, isonomia entre cobranças legais para com o morador de baixa renda, e instalações empresarias que violam os princípios e legislações brasileiras, e como fato de suma relevância, o acobertamento por parte da administração pública em casos de ocupação de grande impacto ambiental para instalações de indústria, assim como, execução de seus planos diretores, passando por cima de áreas protegidas.
Palavras Chave: Ocupação Irregular, Áreas de Preservação Permanente, Direito de Moradia.
Introdução
O assunto proposto para apresentação e discussão, é responsável por grandes polêmicas, que chegam ao conhecimento de todos, por exemplo, através da mídia.
Bem sabemos que quando o poder público, em suas esferas administrativas, cumpre seu direito e dever de reaver suas áreas que estão ocupadas por moradias irregulares, o assunto toma proporções maiores que imaginamos. O que o poder público faz para que isso seja evitado, que maneira o mesmo está tratando isso, está sendo dada a devida seriedade ao assunto, levando em conta a