Monografia Separação Litigiosa

solução de conflitos fundados em direitos patrimoniais disponíveis. Sendo eleito pelas partes o juízo arbitral para a solução de conflitos, estes acarretam conseqüências similares a do Processo convencional, uma vez que interrompe a prescrição, faz litigiosa a coisa, induz a litispendência. Sendo eleita a convenção de arbitragem não podem mais as partes recorrer ao Poder Judiciário para dirimir as controvérsias, exceto se reconhecido o impedimento, suspeição, incompetência, nulidade,…

lugar de utilidade, no que tange ao interesse processual, o que não concordamos. O termo utilidade é mais amplo e pode ter até um sentido de moralidade que é intrínseco do ser. Alguns interesses de agir são obrigatórios por lei como nos casos de separação e divórcio ou em outros casos quando o réu se recusa a efetuar pagamento de dívidas, resultantes de um contrato, no dia do vencimento. No entanto, o interesse processual não determina a procedência do pedido pois o mesmo irá ser…

Neste sentido, manifesta-se Ovídio da 15 “Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 28 Silva (2006, p. 233) distinguindo a “capacidade de ser parte de uma determinada relação litigiosa” (legitimatio ad causam) da “capacidade para estar em juízo” (legitimatio ad processum). Assim também pensa Paulo Roberto Costa (2001, p. 184) ao afirmar que “toda pessoa tem capacidade para ser parte, mas nem toda pessoa tem…

revogada, ou seja, até deixar de ser obrigatória. Melhor dizendo, os efeitos da aplicação da lei são permanentes. A lei deve emanar de um poder competente. A estrutura do Estado dirá qual o poder competente para expressar determinada lei. Havendo separação de poderes, como em nossa Constituição, em regra geral, cabe ao Poder Legislativo promulgar leis; contudo, o Poder Executivo tem o poder de editá-las em determinadas maté­ rias, e até mesmo o Poder Judiciário, sob determinadas…

a compra e venda entre tutor e tutelado, mandante e mandatário etc., ora relativa, como na hipótese do art. 496, que dispõe ser anulável o mesmo contrato entre ascendentes e descendentes sem que os demais e o cônjuge (salvo no caso de regime de separação obrigatória de bens) expressamente o consintam, limitado o direito de atacar o ato aos descendentes interessados e ao cônjuge Dizendo-o em linha de princípio, e atendendo a que o contrato nasce de acordo de vontades ou consentimento…

registro significa a inexistência da personalidade jurídica, situação que o direito reconhece, disciplinando os entes nesta situação como sociedades comuns66,mas distinguindo o seu patrimônio dos dos seus integrantes ou instituidores, uma vez que a separação patrimonial é conseqüência da personificação. Por outro lado, aperfeiçoada a fase da constituição pela declaração de vontade e observada e concluída a fase administrativa do registro, tem-se a aquisição da personalidade jurídica.…

O TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional.

Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de José Afonso da Silva sobre a eficácia jurídica das normas constitucio- nais - a monografia de Barroso, em torno dos caminhos possíveis para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações constitucio- nais contra a resistência à sua…

sucedeu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho e com a indenização por acidente do trabalho”13. Ressalte-se que a distinção entre direito e moral não implica na adoção de qualquer concepção que importe no reconhecimento da separação estanque entre os dois aludidos âmbitos de regulação de conduta humana. A relação entre direito e moral, além de íntima, tem-se tornado cada vez mais intensa e, também, complexa, pois os problemas atinentes aos valores morais…

Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito do Trabalho. Orientador: Esp. Klebert Marques de…