Monografia Responsabilidade Penal

aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

PROJETO DE MONOGRAFIA CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNET Florianópolis, 06 de Agosto de 1999 I - SUMÁRIO I - SUMÁRIO_________________________________________ 1 II - APRESENTAÇÃO________________________________ 2 2.1. Autor:________________________________________________ 2 2.2. Orientador:_________________________________________________ 2 2.3. Entidade Envolvida:___________________________________________ 2 2.4. Área de Concentração:_________________________________ 2 2.5.…

(vinte e cinco) jurados, em que serão 07 jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento, conforme estabelece o artigo 447 do Código de Processo Penal. Na redação atual do Código de Processo Penal, (redação dada pela lei 11.689/08) anualmente serão alistados pelo o presidente Tribunal Júri de 800 (oitocentos) a 1500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, e…

Principío da Publicidade Penal. Introdução. Nesse Position Paper será abordado sobre o princípio da Publicidade Penal. Entende-se que a publicidade penal é um meio de colisão entre liberdade de expressão e direito a um julgamento justo e imparcial, cabe consignar que a restrição à publicidade é umas das formas possíveis de arrefecer eventual campanha de mídia que propugne uma condenação criminal.Esse fator é reconhecidamente menos invasiva

ADI 4424 PARNAÍBA 2012 NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação do Professor Especialista XXXXXXXXXXXXXXXX PARNAÍBA 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ...................................................................... 4 2 PROBLEMÁTICA…

MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO RIO DE JANEIRO 2009 YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2009 DADOS PESSOAIS

DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO RIO DE JANEIRO 2009 YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2009 DADOS…

Direito (Romano, Civil, Penal, Constitucional, Econômico, do Trabalho, Administrativo, Processual, Tributário, Empresarial, Eleitoral, Internacional Público). No quarto e quinto anos, disciplinas mais práticas são introduzidas e os trabalhos práticos fazem os alunos atuarem como juízes e advogados em simulações de tribunais. Também é no quinto ano que os graduandos fazem uma pesquisa a respeito de algum tema, relacionado com uma área de interesse, e escrevem uma monografia seguindo…

CAROLINE CORRÊA PROVAS ILÍCITAS: A admissibilidade de aplicação no Processo Penal em favor do réu. Santo Ângelo (RS) 2013 CAMILA CAROLINE CORREA PROVAS ILÍCITAS A admissibilidade de aplicação no Processo Penal em favor do réu Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, turma 03, curso de Direito do Instituto Cenecista…

CANOAS 2014 Canoas / Rio Grande do Sul 2014 ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto de pesquisa para conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Ritter dos Reis como requisito para elaboração da monografia do curso de Direito Noturno. Orientador: Prof. Me. Rodrigo Wassen Galia. Canoas 2014 SÚMARIO 1 – Tema…