Monografia Lei 12 403

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

Inicia-se a entrada pelo último sobrenome, em letras maiúsculas, seguido pelo(s) prenome(s) abreviado(s) ou não em minúscula. Emprega-se vírgula entre o sobrenome(s) e o(s) prenome(s). Ex: RIBEIRO, D. Maíra. 2. ed. Rio de Janeiro: Civ. Brasileira, 1978. 403 p. Até 3 autores Documento elaborado por até 3 autores, faz-se a referência de todos, separados com ponto e vírgula (;). Ex: VEIGA, R. A. A.; CATÂNEO, A.; BRASIL, M. A. A. Elaboração de um sistema integrado de computação para…

v. 1). 6 Modelos de referências 6.1 Monografia Inclui livros, folhetos, trabalhos acadêmicos (dissertações, teses etc), manual, guia, catálogo, enciclopédia, dicionário etc. Elementos essenciais: autor(es), título, subtítulo (se houver), edição, local, editora e data de publicação. Elementos complementares: indicação de outros tipos de responsabilidade (tradutor, revisor etc), páginas e/ou volumes, série ou coleção entre outros. 6.2 Partes de monografia Inclui capítulo, fragmento…

grande mobilidade e ainda, indiscutível visibilidade. O uso do helicóptero também apresenta algumas desvantagens, e dentre estas a mais complexa de se administrar é o alto custo de funcionamento e da manutenção. O Código Brasileiro Aeronáutico (Lei nº 7.565/86) classificam as aeronaves de Segurança Pública como civis, portanto, estão sob a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. O Governo do Estado mantém contratos com empresas para o fornecimento de combustível de aviação,

Emendas e acréscimos 4.4 Local da publicação 4.5 Editora 4.6 Data da publicação 4.7 Documento em mais de um volume 4.8 Partes de publicações 4.9 Séries e coleções 5 Modelos de referências 5.1 Monografia no todo 5.1.1 Livro 5.1.2 Dissertação ou Tese 5.1.3 Dicionário 5.2 Parte de monografia 5.2.1 Capítulo de livro 5.3 Periódicos 5.3.1 Artigo de periódico 5.3.2. Artigo de periódico com data original 5.3.3 Artigo de jornal 5.3.4 Artigo em vias de publicação (no prelo)…

abreviado(s) extenso. sobrenome(s) e o(s) prenome(s). Escolher um modo de apresentar o autor e utilizar até o final do trabalho: todos abreviados ou todos por extenso. todos Ex: RIBEIRO, D. Maíra. 2. ed. Rio de Janeiro: Civ. Brasileira, 1978. 403 p. 4.1.1.1 Até 3 autores Documento elaborado por até 3 autores, faz-se a referência de todos, separados com ponto e vírgula (;). Ex: EIGA, R. A. A.; CATÂNEO, A.; BRASIL, M. A. A. Elaboração de um sistema integrado de computação para…

pessoal Inicia-se a entrada pelo último sobrenome, em letras maiúsculas, seguido pelo(s) prenome(s) abreviado(s) ou não. Emprega-se vírgula entre o sobrenome(s) e o(s) prenome(s). Ex: RIBEIRO, D. Maíra. 2. ed. Rio de Janeiro: Civ. Brasileira, 1978. 403 p. Até 3 autores Documento elaborado por até 3 autores, faz-se a referência de todos, separados com ponto e vírgula (;). Ex: EIGA, R. A. A.; CATÂNEO, A.; BRASIL, M. A. A. Elaboração de um sistema integrado de computação para…

prisão em flagrante diante das recentes alterações prolatada pela lei 12.403 de 2011, pois ocorreram importantes inovações que motivaram o estudo de forma sistemática sobre tais mudanças em um comparativo às antigas disposições, embora a referida lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante observando os reflexos da nova lei, pois ocorreram diversas modificações neste…

CJ – Colectânea de Jurisprudência Coord. – Coordenação CRP – Constituição da República Portuguesa, de 02 de Abril de 1975 CT – Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto DL – Decreto‐Lei ed. – Edição idem, ibidem – Mesmo autor, mesma obra in. – Em LCCT – Lei da Cessação do Contrato de Trabalho – Regime Jurídico aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 64‐A/89, de 27 de Fevereiro op. cit. – Obra citada OIT – Organização Internacional do…

O caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas…