Monografia Jurídica Rizzatto

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), como requisito parcial à obtenção do título de especialista no magistério superior. Orientadora: Profª. MSc. Denise Schmitt Siqueira Garcia. Itajaí (SC), março de 2010 …

A medicalização da loucura, transformada com libertação dos loucos por PINEL, foi marco histórico para a grande reforma do saber psiquiátrico. Assim, Guido Aturo Palomba define com especialidade tais avanços: “A importância jurídica e a especificidade de conceitos e doutrinas tornaram-na especialidade médica ligada à psiquiatria e a insanidade mental passou a ser a mais importante e conclusiva da responsabilidade penal e da capacidade civil.[13]" 1.2 Medicina legal

expandidos publicados em eventos da área;  Patentes registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 4.2.3.3. São consideradas atividades profissionais e de orientação:  Orientações concluídas de doutorado, mestrado, especialização e monografias ou trabalhos de conclusão de curso de graduação;  Coordenação e/ou participação em projetos de pesquisa e extensão;  Organização de eventos;  Docência em ensino superior e pós-graduação. 4.3. É de responsabilidade exclusiva do…

dignidade da pessoa humana, que informa todos os demais. Os direitos fundamentais derivam única e exclusivamente da condição da pessoa humana, são indisponíveis e apriorísticos, pois seu reconhecimento independe de qualquer mediação, até mesmo jurídica. Guilherme Moro Domingos (2009, p. 86), ressalta que os direitos fundamentais “são estes valores que justificam a existência do Estado e do próprio Direito. Em última análise, trata-se do ‘fim’– objeto máximo – a ser atingido pelo…

autor. Sendo assim, Azambuja (2001, p. 06) alude que “Estado é a organização políticojurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado”. 13 Dallari (2005, p. 119) conceitua-o como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”. Maluf (1995, p. 22), por sua vez, resume: “O Estado é o órgão executor da soberania nacional”. Analisando-se as supracitadas definições, atenta-se a…

90 3.3. Classificação da legitimidade .......................................................................... 94 3.4. Fundamentação da legitimidade na ação civil pública .................................... 95 3.5. Natureza jurídica............................................................................................. 99 3.5.1. Legitimidade extraordinária................................................................... 99 iv 3.5.1.1. Substituição…

mundo dos negócios, de um modo geral. Também, as legislações exigem que todas as demonstrações contábeis das organizações sejam elaboradas por um profissional contábil. Além disso, atua no assessoramento nas áreas administrativas, econômicas, jurídicas, tributárias e políticas das organizações governamentais e não governamentais. 4. CONCEPÇÃO DO CURSO Nesta seção do PPC são apresentados os aspectos que dizem respeito a: linhas metodológicas, interdisciplinaridade, integração entre…

faculdade de ciências JURÍDICAS E sociais aplicadas de primavera do leste CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor EDUARDO SUZUKI MANUCCI Primavera do Leste 2011/1 EDUARDO SUZUKI MANUCCI RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências…

Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Antonio Rizzatto Nunes, os meus mais sinceros…

imaginemos como foi com as famílias não expressas na Lei Maior, como é o caso do concubinato adulterino. A apreensão jurídica do fenômeno do concubinato adulterino, hodiernamente, não condiz com a realidade. O que nos leva a concluir que o Estado resiste em conceder efeitos jurídicos a entidades familiares que não o casamento. Indevidamente, pois a sociedade é que deve dar o tom da ordem jurídica e não o contrário. Assim é que nesse estudo, demonstraremos que o concubinato adulterino,…