Monografia Jurídica Rizzatto

10/855) REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA Endereço para correspondência: Rua Guatemala, 167 – Bairro Jardim América CEP: 13231-230 – Campo Limpo Paulista - SP Fone: (11) 4812.9400 IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. R. Antonio Nagib Ibrahim, 350 – Água Branca 05036-060 – São Paulo – SP Caixa Postal 60036 – 05033-970 Telefones para Contatos Cobrança: São Paulo e grande São Paulo (11) 2188.7900 Demais Localidades 0800.7247900 SAC e Suporte…

Geografia e Estatística - Instituição de Educação Superior - Instrução Normativa - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - Imposto sobre veículo automotor - Imposto de renda pessoa jurídica - Imposto sobre serviços - Imposto sobre transmissão de bens imóveis - Imposto sobre propriedade territorial rural - Lei complementar - Ministério da Educação e Cultura - Medida Provisória - Organização para Cooperação e…

e disjuntiva 89 4.4.5 A teoria da legitimação autônoma 90 V. A LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRABALHISTA: A LEGITIMAÇÃO SINDICAL PRIVILEGIADA 95 5.1 A legitimação privilegiada como reconhecimento da relevância jurídica do sindicato 95 5.1.1 O surgimento do movimento sindical 95 5.1.2 A fase das corporações de ofício 96 5.1.3 O movimento sindical no Brasil 99 5.1.4 O direito de associação como garantia fundamental 101…

desânimo, perde a vontade de viver, de lutar. Aconteceu com a maioria dos chamados ‘moradores de rua’. 1 O autor, sobre o tema, produziu uma monografia (ao final do curso de graduação) intitulada “A união homoafetiva no direito brasileiro contemporâneo”, e que foi aprovada com distinção pela banca examinadora; produziu, também, uma monografia (durante sua pós-graduação em Direito Constitucional), intitulada “A união homoafetiva sob o enfoque dos Direitos Humanos”, a…

........................................................................ 36 1.1.1 Direito Estatal e Direito Não E statal......................... 36 1.1.2 Direito Positivo e Direito Natural................................ 37 1.1.3 Ordem Jurídica.................................................................. 44 1.2 Direito Faculdade.......................................................................... 46 1.2.1 A Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo . 47…

dolo, que não se presume, possui como tipo subjetivo, consumação com a prática efetiva das condutas previstas, enquanto que, na consumação a prática e qualquer das condutas previstas possuem como Ação Penal (MARCÃO, 2008, p. 33). Quanto à natureza jurídica “[...] para a existência do delito não há necessidade de ocorrência de dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida em um dos verbos previstos (STF, RT,…

juridicamente vinculada, formal e materialmente, aos direitos fundamentais, ao menos em sistemas jurídicos democráticos, abertos e unitários. Adentrando na temática de fundo, o autor resolveu aderir à concepção clássica (por assim dizer) de eficácia jurídica, em que pese sua aparente resposta pluralista às perplexidades e matizações trazidas pela defasagem entre o positivado e o que resta a ser construído em matéria de direitos fundamentais. Sem embargo, fez consistente e valiosa…

INTRODUÇÃO Este trabalho teve como inspiração o livro Arigós a luta pelo Social, foi a partir deste livro que tivemos a idéia de fazer esta monografia, com o objetivo de conhecer melhor os fatos que envolvem o reconhecimento dos direitos dos soldados da borracha. Na verdade queríamos resgatar um pouco da história desses brasileiros que foram enganados e ludibriados pelo governo, já que este fez muitas promesas e não cumpriu nem 1/3 do que prometidou. Falta

política muito mais fraca que a Caixa Econômica Federal, operado do sistema. 1.2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO O direito à moradia como integrante da categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, para ter eficácia jurídica e social pressupõe a ação positiva do Estado por meio da execução de políticas públicas habitacionais. No campo doutrinário as normas constitucionais de caráter programático referentes aos direitos humanos de segunda geração…

houver serviço regular por estrada de rodagem, não está ele obrigado a adquirir caminhões, ou a fretá-los de particulares, a qualquer preço”19. O. GOMES, por sua vez, exemplifica: “O exemplo clássico de impossibilidade, segundo sua conceituação jurídica, é o da obrigação de transportar mercadorias através de rio que gelou; logicamente, a prestação pode ser satisfeita, por isso que o devedor teria o recurso de usar um quebra-gelo, mas, juridicamente, tornou-se impossível, porque…