Monografia Improbidade Administrativa

cliente do restaurante se sente obrigado a tanto. 9. Pode o Direito Civil ser aplicado a uma relação de emprego? Sim, de acordo com o art. 8º, §u da CLT o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do…

NUNES, Rizzatto. Bê-a-bá do consumidor. Dicas para compras e reclamações. São Paulo: Método, 2006. p. 52. 2 SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos: Estatuto da criança e do adolescente, consumidor, meio ambiente, improbidade administrativa, ação civil pública e inquérito civil. 5ª edição. São Paulo: Atlas, 2003. p. 63. 3 Idem, p. 59. 10 destinados, submete-se ao poder e condições dos produtores e fornecedores dos bens e serviços. É chamada…

MINAS GERAIS (MAPPA) Elaborado a partir: princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo; legislação nacional e estadual; normas internas em vigor; normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas; banco de respostas da CPM às consultas formuladas pelas diversas Unidades; doutrina e…

Ética: servidor público deve praticar condutas éticas que a sociedade espera dele. Ex. mau atendimento do servidor para informar alguém sobre a licitação, sem estar praticando este ato com o fim de beneficiar seu concorrente [se estiver, será ato de improbidade]. Boa-fé: em muitos casos, gestores praticam atos de má-fé, como não honrar o pagamento do contrato, para que o contratado rescinda o contrato. Vedação ao enriquecimento ilícito: vide exemplo anterior. Probidade* Igualdade:…

e Desencontros Monografia apresentada à PUCRS, como exigência parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Segurança Pública, ministrado na modalidade à distância, sob a orientação do Prof M. Sc. José Lauri Bueno de Jesus. Rio grande do sul 2007 RAPHAEL RAMOS CORRÊA LUIZ O APARELHO PRÉ-PROCESSUAL E A REFORMA DO ESTADO Encontros e Desencontros Monografia aprovada em ___ de ________ de 2007,…

incompatível com o exercício das funções; i) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público; j) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público; k) ter recolhido o valor da inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições; l) ter, na data da posse, no mínimo, 03 (três)…

THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS BELÉM/PARÁ 2012 THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) Elaborado a partir:  princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo;  legislação nacional e estadual;    normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema;   normas internas em vigor; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas;  banco de respostas da CPM às…

INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) Elaborado a partir: • princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo; • legislação nacional e estadual; • • • normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; • • normas internas em vigor; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas; • banco de respostas da CPM às…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS